Competência

competência. Assim, a distribuição da competência na Constituição federal está prevista de acordo com a estrutura do Poder Judiciário nacional, as atribuições do Supremo Tribunal Federal (art.102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais (art.108); dos juízes federais (art. 109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125) encontram-se todas delimitadas pela Constituição Federal. A Lei Maior também delimita o poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estatuais (art. 24, X e 98, I) aos quais é atribuído o poder de julgar os crimes de responsabilidade praticados por determinadas pessoas. O Código de Processo Civil é a segunda principal fonte da competência, sendo denominada de Código por se tratar de uma lei ordinária e codificada. No Código de Processo Civil é encontrado o tratamento geral da competência como estabelecido com maior abrangência nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575. Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que regulam a competência em casos específicos. 3 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Nos termos do art. 92, da Constituição Federal do Brasil, de 1988, o Poder Judiciário é composto dos seguintes órgãos: I – Supremo Tribunal Federal I A – Conselho Nacional de Justiça;

Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao…

sob quais circunstâncias devem praticá-la ( ART. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional(ART. 86, CPC). Do conceito acima, concluímos que a imagem prevista por alguns autores de que a competência é a medida da jurisdição, nela há um engano, pois a competência longe está de ser um mero fator de mensuração da jurisdição. Quando o agente investido do poder jurisdicional o pratica,…

não se pode abrir mão. A jurisdição é uma decorrência inafastável do princípio da necessidade que é uma peculiaridade do processo penal, inexistente no processo civil. A jurisdição é cognitiva, posto que destinada a conhecer da pretensão acusatória, para, em caso de acolhimento, exercer o poder de penar que detém o Estado-Juiz, portanto, de forma cogente. Slide 3 Teorias da Jurisdição a) Objetivista: aplicar o direito ao caso concreto de forma cogente e vinculante: (Chiovenda); b)…

em razão: a) da matéria. b) razão do lugar. c) da pessoa incriminada. d) da pessoa que intenta a ação. A resposta certa é a letra d. De acordo com o Código de Processo Penal, art. 69, a competência pode ser classificada: incisos I e II – pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratio loci), inciso III – pela natureza da infração (ratio materiae) e inciso VII – pela prerrogativa de função (ratio personae). 4 Assinale a alternativa incorreta. A…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…

RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1 A. COMPETENCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa…

Processo civil 19/02/15 Rito ordinário Petição inicial (requisitos) pedido de antecipacao de tutela Decisão Citação – contestação art. 301cpc Sentença Recurso Petição recursal (requisitos) Contrarazoes. / preliminares RECURSO DESERTO /DESERÇÃO DE RECURSO Art. 219 Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato,…

infraconstitucionais, sob pena de nulidade do feito. Já na Competência Relativa, admite-se prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. 3. JUSTIÇA ESPECIAL E COMUM A jurisdição especial será exercida pelas "justiças especiais”, como Justiça Militar federal, Justiças Militares estaduais, Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Já a jurisdição comum seria…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e,…