fenomenologia

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial Brasília | 2010 Legislação Estatuto da Igualdade Racial Apresentação A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação, a nova lei é considerada uma das mais importantes ações afirmativas em prol da comunidade afro-brasileira, no sentido de resgatar, oficialmente, sua imensa contribuição histórica à constituição da nacionalidade. Destacam-se, no texto da lei o ensino obrigatório da história da África e dos povos escravizados, o incentivo à prática de atividades rurais pela população negra, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o financiamento público para preservação dos quilombos. O objetivo é promover reais condições de inserção dos cidadãos afro-brasileiros em todos os segmentos da vida nacional. É com muita satisfação, pois, que a Câmara dos Deputados faz publicar e divulgar este estatuto. Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 www.acasadoconcurseiro.com.br Direitos Humanos Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de…

Jurídicos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO…

Educação e diversidade: a questão da História e cultura afro-brasileira e Legislação ◊ No âmbito escolar prevaleceu a ausência de uma educação para a diversidade étnico-racial. ◊ A questão racial tem-se constituído como um campo de silêncio no currículo de formação de professores ↔ às vezes, os negros são apenas lembrados no 13 de maio. → Não há o enfoque sobre a diversidade étnica racial que compõe a formação social brasileira. ◊ A formação dos professores deve preocupar-se em…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a…

Estatuto da igualdade Racial LEI N.º 12.288/2010 Prof. Thaigo Sturmer (facebook) Email: tsturmer@gmail.com www.profthiagos.blogspot.com.br O Brasil é o segundo país que revela maior desigualdade dentre os do G-20  Quadro de desigualdades, em particular, a racial: a população negra representa 70,8% dos extremamente pobres no Brasil.  Dos poucos mais de 500 anos de história do país, quase 400 anos foram vividos sob a égide da escravidão negra, ou seja, durante 4/5 da…

COTAS NO BRASIL: A JUSTEZA DA RESERVA DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PARA ESTUDANTES NEGROS E AFRODESCENDENTES Cícero Dantas 2010 FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS MÁRCIA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA A POLÍTICA DE COTAS NO BRASIL: A JUSTEZA DA RESERVA DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PARA ESTUDANTES NEGROS E AFRODESCENDENTES Artigo científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM como requisito parcial à obtenção do…

processo de construção da inserção do afro-descendente no mercado de trabalho, menciona os conceitos ligados a discriminação racial no ambiente organizacional. A sociedade brasileira apresenta profundas diferenças entre a população afro-descendente dos demais grupos. Desenvolvimento A prática cotidiana do preconceito étnico está presente no mundo do trabalho desde a contratação até a ocupação de cargos por pretos e não pretos nas organizações. As oportunidades de…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. os Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir…

etnias, em sua face mais perversa, das desigualdades sociais decorrentes da origem racial, tem sido questionada e fortemente combatida por diversos setores. Ainda se verifica uma dose significativa de preconceitos e discriminações como por gênero, etnia, portadores de deficiências entre outros. O combate a estas formas de exclusão social requer execução de políticas públicas capazes de restabelecer os Direitos Humanos dessas populações vulneráveis. O presente trabalho busca refletir…