Incisos Do Art 5º Cf

Tallyta Rocha Sousa Sim, o Poder Reformador pode ampliar, o rol de Direitos fundamentais, visto que o que lhe seria negado é justamente a exclusão ou redução destes, tal garantia é dada pelo artigo 60, § 4º da CF/88. Aliás reformador, sobre um aspecto mais amplo quer dizer "poder de acompanhar e evoluir juntamente com o sistema social e jurídico", que por regra é o Poder existente para exercer a garantia e consequente proteção dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a…

Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); g)…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art.…

apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e telemática ; EC45/04 inclui mais um inciso no art. 5º. O…