Incisos Do Art 5º Cf

Constitucional Diz a CF: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: V – operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o…

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

(profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI da CF/88 e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS 1. No dia 10 de março de 2011, após ingerir uma quantidade de vinho na sede de sua fazenda, José Alves, ora Requerente pegou seu…

poder estatal através dos ordenamentos jurídicos impostos aos cidadãos ou outras formas como Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Os direitos fundamentais estão dispostos na atual constituição federal de 1988 e disciplinados nos artigos 5º à 17 e subdivididos em cinco capítulos a saber: Direitos individuais e coletivos são os ligados ao conceito de pessoa humana e à personalidade, tais como à vida,à igualdade,à dignidade etc.Os direitos sociais São os referentes à…

superação de certas visões preconceituosas e anacrônicas sobre a homossexualidade, como a que a concebia como “pecado” - cuja adoção pelo Estado seria francamente incompatível com os princípios da liberdade de religião e da laicidade (CF, arts. 5º, inciso VI e art. 19, inciso I), - ou a que a tratava como “doença” hoje absolutamente superada no âmbito da Medicina e da Psicologia, não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das…

Anita – trata-se do inciso LIII (internet) 1. O referido acórdão de numeração 2014.0000211871, emitido em 03 de abril de 2014, pelo Relator Amable Lopez soto, no estado de São Paulo transita na matéria de infração do art. 5º, LIII da CF/88 – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; através de um auto de Habeas Corpus. Segue breve relato dos fatos: “Trata-se de Advogado que ajuizou um auto de Habeas Corpus em favor de seu Cliente, apontando como…

união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosa (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF). Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio…

ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em…

§ CF/88 – Direitos Fundamentais – Princípios Processuais. § Instrumento de realização da justiça (não mais acessória – E. L. C.). § CF/88 – Delineamento do conteúdo material da jurisdição. § Devido Processo Legal – postulado do qual decorrem os demais princípios e regras norteadoras do processo. § Necessária submissão do direito infraconstitucional à CF (natureza dirigente – traça diretrizes para os Poderes do Estado). § Alguns princípios decorrem diretamente da CF; outros

jurídicos que tutelar tal liberdade , quer por Leis Constitucionais, quer por legislação infra constitucional. Nacionalmente, o Princípio da Igualdade, erigido na CF/88 como fundamental, garante especificamente a proteção às questões de gênero, de forma expressa, no inciso IV do art. 3º, no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º. Garantindo a proibição de quais quer desigualdades em razão do sexo de um indivíduo. Sendo claro o alcance dessas normas da proibição da…