Incisos Do Art 5º Cf

nossa Constituição Federal destina às relações coletivas de trabalho os artigos 8º a 11, que modificaram profundamente o direito sindical revogando ou derrogando dispositivos da CLT. Entretanto, a CLT ainda está vigente naquilo em que não conflite com a CF. Observe-se que, no âmbito das relações coletivas de trabalho, a normatização produzida pela OIT assume uma especial importância, através de Convenções e de Recomendações referentes à liberdade sindical dos trabalhadores. Ressalte-se,…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

requerer que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Art. 5º, LXXIV, da CF/1998, Lei nº 1.060/50), por ser pobre na forma da Lei e não poder custear/suportar as custas de Processo Judicial, e demais despesas judiciais, indispensável à defesa dos seus direitos, sem prejuízo irreparável a sua mantença (e da sua família). Dispõe o Art. 1º da lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,…

anterioridade (art. 150, I, da CF), exceto em relação as contribuições de seguridade onde tal princípio não é exigido por dispensa da própria constituição (art. 195, § 6º, da Constituição), (b) da irretroatividade, (c) da anterioridade (d) e da noventena ou anterioridade mitigada (art. 150, III, letras “a”, “b” e “c”, da CF), e as normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. Demais regras contempladas no artigo 195, caput,…

brasileiro, os princípios são fundamentais para a política processual penal do estado e devem estar em consonância com a liberdade individual, valor tido como absoluto pela CF/88. Entre os inúmeros princípios que norteiam o processo penal brasileiro encontram-se: _ PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Está disposto no art. 5º inciso LIV da CF/88 e consiste no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido de forma…

MANDADO DE INJUNÇÃO Síndrome de inefetividade das normas constitucionais. – Silêncio eloquente. Não concretista – Não elabora leis, não regulamenta leis. CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais…

grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil, possuem a

convocada do TJ-MG, QUINTA TURMA, publicada no DJ 26.11.2007 p. 221) Disponivel em www.stj.gov.br, acesso em 05 de janeiro de 2008. 1.2. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, no Direito brasileiro, encontra-se previsto no art.5º, inciso XXXIX da C.F. e no art.1º do CP. Legalidade formal x Legalidade material JURISPRUDÊNCIA A concepção meramente formalista da reserva legal, ou seja, da primazia da lei sobre os homens,…

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra