Incisos Do Art 5º Cf

da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX NOME, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, bairro, cidade, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da CR/88, LXVIII, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de José Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), inscrito no CPF sob o número, portador…

tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas circunstâncias. A respeito do Princípio da Legalidade, dissertaremos sobre a exigência de que o ente público não poderá tributar sem uma lei específica, conforme inciso I. Em referência ao Princípio da…

Organização da justiça do trabalho O artigo 111 da CF deixa certo que são órgãos da justiça do trabalho: TST, TRT, Juízes do trabalho. TST: nos termos do artigo 111, a, CF o TST é composto de 27 ministros escolhidos entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos nomeados pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. Tal órgão será formado por juízes de carreira e o 5º constitucional, ou seja, um 5º escolhido pela OAB e um 5º pelo MPT Ministério…

INVALIDEZ CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70 anos idade CONDIÇÃO (IDADE/T. PROVENTOS ABONO PERMANÊNCIA CONTRIB.) MULHER Não há Proventos proporcionais ao Não há…

tributo é sempre algo lícito instituído em lei. Só a lei pode instituir o tributo. Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O Direito…

legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET); 2. Requisitos (art. 186 incisos CF): 1. aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93); 2. a adequada realização dos recursos naturais (art. 225 c/c art. 24 e parágrafos todos CF); 3. observância das relações de trabalho: 1. contrato de arrendamento = locação imóvel urbano (art. 92, 95, III, IX a, XII ET); 2. contrato de parceria = sociedade…

empresário, domiciliado no município M), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as…

por seu(sua) Promotor(a) de Justiça, com atribuições atinentes à defesa da Infância e da Juventude, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único; 153, par. único; 201, inciso III e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA,…

referidas nos arts. 150 a 152 da CF; como o próprio caput do art. 150 ressalva (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte [...]”), existem ainda outras limitações ou princípios tributários, escondidos sob o comando mais amplo em incisos dos direitos e deveres individuais (art. 5º da CF), mas também, aludindo expressamente a impostos, nos parágrafos que especificam e esclarecem os artigos que discriminam as competências federal, estadual e municipal (arts. 153 a 156 da…

instituto jurídico, a criação da CF. f) CF até hoje Novamente a bancada ruralista vem garantir sua parcela de contribuição, alavancando pontos importantes, como a lei à moradia. Conseguem incluir o direito da propriedade na CF. Os ambientalistas exigem a garantia da preservação do ambiente. Aquele que tem a propriedade tem o dever de produzir nela. O art. 184 trata do plano de reforma agrária. Art. 225 inclui o princípio de preservação do meio ambiente. A CF garante a…