Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, o argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações políticoadministrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da…

2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:…

4 - A questão da exigência do Laudo de Avaliação Provisória..............................38 3.5 - A posição dos tribunais sobre a exigência da avaliação prévia........................40 3.6 - A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do § 1.º do artigo 15 do Decreto- Lei n.º 3.365/41.......................................................................42 3.7 - Exceções à indenização prévia e em dinheiro..................................................43…

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional; III -

Artigo 2º Constituição de 1967 Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Emenda Constitucional n.1 Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Constituição de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 define-se o Distrito Federal como a Capital da União, enquanto na Constituição de 1988 são definidos os três poderes do…

Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As decisões do Conselho de Contribuintes - 7. A jurisprudência dos Tribunais - 8. Conclusão

ESTUDO DA PROPRIEDADE RURAL Melissa Fernandes Silva Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia e Servidora Pública Federal (Tribunal Regional Federal 1ª Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações…

BORGES ARTIGOS DAS CONSTIÇÕES QUE ABORDA A EDUCAÇÃO E A ESCOLA Brasília 2014 CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal…

são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO XXIV - PALMAS, TERÇA - F E I R A , 2 5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 2 1 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.640, de 25 de setembro de 2012. Altera o Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, que institui Normas Técnicas de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e…