Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

1 3 D e S e t e M b r O D e 2 0 11 - N O 3 . 4 6 3 AtOS DO CHeFe DO PODer eXeCUtIVO DeCretO N 4.391, de 12 de setembro de 2011. o AtO No 2.593 - DSG. O GOVerNADOr DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve D E S I G N A R, na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, para o exercício das seguintes Funções Comissionadas, a partir de 26 de agosto de 2011: 1. ROBERTO MAURO GUARDA, matrícula 90003203-1,…

acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a…

Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL Pág. 29 4. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E UMA Pág. 31 Pág. 35 ANEXO I Pág. 37 ANEXO II Pág. 74 REFERÊNCIAS Pág. 77 AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 1. INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal 1 representa um enorme avanço na forma de administrar os tributos que os contribuintes recolhem aos cofres públicos, estabelecendo normas de finanças públicas…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial as constantes dos arts. 43, II e 48, ambos da Lei Federal nº 9394,…

Aula dia 16/09/2014 O tema de Constitucional II é apenas um título da Constituição, que é o título da Organização dos Poderes, o IV. O grande tema constitucional, que é o tema do Poder, a gente distribuiu nas 3 disciplinas de Constitucional. A gente estuda alguma coisa do Poder em Constitucional I, também em Constitucional II e III. Em Constitucional I a gente estudou a organização do Estado, em Constitucional III a gente vai estudar a defesa do Estado e das instituições…

4ª Aula Leitura Obrigatório – Título I, Capítulo II, item II – Supremacia da Constituição e item V – Emenda à Constituição. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Rigidez Constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para as demais normas. E tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Lei Suprema do Estado(Organiza os elementos do Estado) Confere Poder e Distribui Competências…

do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação…

……………………………………………………. 4.3 Contribuinte …………………………………………………….. 4.4 Base de cálculo ……………………………………………….... 4.5 Alíquota …………………………………………………………. 4.6 Sistemática de tributação ……………………………………… 4.7 Infrações e penalidades ……………………………………….. 5 SIMPLES: SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESA DE PEQUENO PORTE ............................................. 5.1 Fato gerador…