Incapacidade E Emancipação

1- DA PESSOA NATURAL (Capacidade e Incapacidade) O CC, cuida da pessoa natural como sujeito de direito entre os arts. 1º a 39. O art. 1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações…

nem toda a de fato. INCAPACIDADE: é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente necessitam de proteção, tendo em vista as suas naturais deficiências decorrentes em geral, da idade, da saúde e do desenvolvimento mental e intelectual. Deve ser analisada de forma restrita, porque como ensina a doutrina deve ser aplicado o princípio de que “A CAPACIDADE ÉA REGRA, A INCAPACIDADE É A EXCEÇÃO”. Portanto, só haverá incapacidade nos…

capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade. São, por isso, chamados de “incapazes”. 2 DAS INCAPACIDADES No direito brasileiro, não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil. E pode ser de duas espécies: absoluta e relativa.…

LEITE MARCOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO BORGES AMORIM MAXWELL MARTINS DA SILVA NELY REBELO FORTES DO REGO OLIVEIRA QUESTÕES: 1. A emancipação civil, no regime legal ora vigente, a) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. b) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública. c) depende sempre de decisão judicial.…

dependendo do grau de sua incapacidade. O efeito público da incapacidade, seja para o absolutamente ou para o relativamente incapaz somente se dá através de sentença judicial transitada e julgada, sendo esta então, averbada na Certidão de Registro Civil do indivíduo. Ao relativamente incapaz (no caso, os indivíduos com idade entre 16 e 18 anos – também conhecidos doutrinalmente como menor púbere) há a possibilidade da aquisição da capacidade civil através da emancipação, instrumento…

EMANCIPAÇÃO Emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Consiste desse modo, na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil). Pode decorrer da concessão dos pais ou de sentença do juiz, bem como de determinados fatos a que a lei atribua esse efeito. Dispõe o parágrafo único do art. 5º do novo código que cessará, para os menores a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na

sinônimo de personalidade jurídica (Pontes de Miranda). Para outros, a capacidade de direito é o exercício mínimo da personalidade jurídica. Desta forma assim como toda pessoa tem personalidade jurídica também tem capacidade de direito. NÃO EXISTE INCAPACIDADE DE DIREITO!!! CAPACIDADE DE FATO/DE EXERCÍCIO/DE AÇÃO: É a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. É o exercício máximo da personalidade jurídica. NEM TODA PESSOA POSSUI CAPACIDADE DE FATO (INCAPAZES). O…

condição. Se puder atuar pessoalmente, possui, também, capacidade de fato ou de exercício. Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena. A falta de capacidade de fato ou de exercício, conduz-nos ao problema da incapacidade. 2.1. Incapacidade absoluta. O Código Civil de 1916, em seu art. 5O, reputava absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ° os menores de 16 (dezesseis) anos; ° os loucos de todo o gênero; ° os…

ainda não nasceu, está no ventre da mãe. De observar, que a lei está resguardando os direitos desse ser que há de nascer, como por exemplo, os direitos de sucessão, caso o pai venha a falecer antes que nasça com vida.III - Capacidade civil. a) Incapacidade absoluta (art. 3º, CC): Menores de 16 anos (art. 3º, I, CC); os que não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, por enfermidade ou deficiência mental( art. 3º, II, CC); os que não puderem exprimir a sua vontade,…

A incapacidade termina: a) Quando cessam as causas que a determinaram, como ocorre, por exemplo, se a causa for a menoridade, cessa quando o menor completar dezoito anos; b) Pela emancipação, que pode ser voluntária, legal e judicial. Emancipação voluntária: É aquela concedida pelos pais, aos filhos maiores de 16 anos. É dada por escritura pública, que deverá ser registrada em livro próprio no Cartório de Registro Civil onde reside o menor e no assento de nascimento. Antes do registro, não