Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

FAZER (AD NON FACIENDUM) ................................................................21 Generalidades ....................................................................................................................................21 Inadimplemento das obrigações de não fazer.....................................................................................21 07 - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS…

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atuar como Polo Passivo de uma Ação Judicial no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES, sofrendo com a possibilidade de mal interpretação e de ter que pagar ao Requerente daquela Ação uma indenização por Danos Morais. Isto tudo, por um fato que não dera causa que levou a Recorrida a se deslocar da cidade de Colatina-ES, contratar um profissional para defendê-la e acompanhá-la a audiência em Vitória e acima de tudo, ter que pagar sua defesa para provar que não havia…

“Sua hipótese prevê fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro ficará investido do direito subjetivo público de exigir do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro.” Em contrapartida, o sujeito passivo será cometido do dever jurídico de prestar aquele objeto. …

capital social. A tributação excessiva é certamente fator determinante para a inadimplência tributária nacional. O próprio Estado reconhece que não há justiça na imensa carga tributária, levando as empresas à sonegação por sobrevivência. Fato este comprovado pela edição da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006; posteriormente alterada pela Medida Provisória 315, de 03 de agosto de 2006 e pela Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006; que possibilitou aos…

como uma reação do lesado contra a causa aparente do dano. Depois desse período há o da composição, ante a observância do fato de que seria mais conveniente entrar em composição com o autor da ofensa – para que ele reparasse o dano mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, a critério da autoridade pública, se o delito fosse público (perpetrado contra direito relativos à coisa pública), e do lesado, se se tratasse de delito privado (efetivado contra interesses de particulares)…

Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS em face da empresa BEACH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA –HABIB'S, inscrita no CNPJ de nº 08.309.723/0001-89, com filial na Avenida Agamenon Magalhães, nº 454, Caruaru, Pernambuco. I - DOS FATOS 1. Ao receber um panfleto (documento anexo), que propunha uma festa com videokê, decoração com bolas de sopro, toalha para a mesa do bolo…

prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é espécie de norma jurídica, a qual disciplina fatos de interesse fiscal. Nela, a hipótese traz um critério material, que descreve uma ação sobre a qual incide tributo, ação essa localizada…

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