Imunidade Material Ou Substantiva

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da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo humilde, franqueando-lhe o jus postulandi, e a singeleza das regras do Direito Processual do Trabalho. Isso não significa que se lhe estendam direitos materiais trabalhistas, pois isso demandaria texto legal expresso nesse sentido (como ocorre com os avulsos). Desse modo, o pequeno empreiteiro tipificado pela CLT não é considerado titular de direitos trabalhistas: seus pedidos, embora…

propagada " reforma administrativa". Em sede de Teoria Geral do Estado, dá-se o nome de demagogia à degenerescência da democracia, e nada mais demagógico do que a Emenda ri 35/01, que nasce sob os auspícios de um samba-enredo que conclama o fim da imunidade parlamentar, mas que, de fato, muito pouco modificou nesse sentido. Resta-nos agora aguardar o que mais sairá dos barracões dessas insuspeitas agremiações. Que demagogias nos aguardam ainda? Que surpresas teremos com os novos…

Central e Receita Federal estão permitindo estimar um potencial de dez a vinte por cento superior à previsão atual de arrecadação. Esse cálculo básico deveria ainda ajustar-se à previsão, proposta, de extinção de quaisquer isenções ou imunidades, exceto as imunidades recíprocas entre os entes políticos integrantes da Federação, cujo aporte de recursos cobriria, provavelmente, a menor arrecadação decorrente da nova sistemática de tributação dos mercados financeiros. Vistos esses…

fazê-lo o Estado, que é o responsável direto pela ordem jurídica, bem como os seus agentes, que assumiram livremente o múnus de executar as várias e distintas funções que essa mesma ordem jurídica impõe. Observe-se que este princípio, de natureza substantiva, gera um dever derivado, para todos que tenham cometimentos de natureza pública, que é o de prestar contas, o que pressupõe, por sua vez, o dever de tomar contas, que é o núcleo do princípio da sindicabilidade. - Princípio da…

atividade cada vez mais acreditada pelo cidadão e cada vez mais prestigiada pelo poder político da sociedade. Por outro lado, os órgãos de segurança pública e defesa social assim se habilitam por intermédio de eficientes instrumentos institucionais e materiais para que as ações contra o crime sejam rigorosas, porém, marcadas pelo sentido da pacificação, ativando-se o uso proporcional da força legalmente admitida. A direção da ACADEPOL e a Coordenação de Direitos Humanos espera todo o…

de processo, como pela clareza e acessibilidade do texto. Buscamos continuamente formas de aprimorar nossos materiais e aumentar seu impacto. Colabore com este objetivo, enviando seus comentários sobre esta publicação para: handbook@omct.org Os leitores estão convidados também a visitar nosso website que apresenta uma página dedicada a este Manual Prático e que contém outros materiais de referência, incluindo versões eletrônicas disponíveis para download, de todos os anexos do…

acrescenta uma determinação. As orações subordinadas desenvolvidas (i. é, aquelas que apresentam verbo em uma das formas finitas, indicativo ou subjuntivo) e as conjunções empregadas em cada modalidade de subordinação são as seguintes: Substantivas: desempenham funções de substantivo, ou seja, sujeito, objeto direto, objeto indireto, predicativo. Podem ser introduzidas pelas conjunções integrantes que, se, como; pelos pronomes relativos, que, quem, quantos; e pelos pronomes…

acrescenta uma determinação. As orações subordinadas desenvolvidas (i. é, aquelas que apresentam verbo em uma das formas finitas, indicativo ou subjuntivo) e as conjunções empregadas em cada modalidade de subordinação são as seguintes: Substantivas: desempenham funções de substantivo, ou seja, sujeito, objeto direto, objeto indireto, predicativo. Podem ser introduzidas pelas conjunções integrantes que, se, como; pelos pronomes relativos, que, quem, quantos; e pelos pronomes…

ou lhe acrescenta uma determinação. As orações subordinadas desenvolvidas (i. é, aquelas que apresentam verbo em uma das formas finitas, indicativo ou subjuntivo) e as conjunções empregadas em cada modalidade de subordinação são as seguintes: Substantivas: desempenham funções de substantivo, ou seja, sujeito, objeto direto, objeto indireto, predicativo. Podem ser introduzidas pelas conjunções integrantes que, se, como; pelos pronomes relativos, que, quem, quantos; e pelos pronomes…