Imunidade Material Ou Substantiva

transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto nos arts. 6º, III e 30 do CDC. 6. Na hipótese de algum consumidor ter sofrido concretamente algum dano moral ou material em decorrência da falta de informação, deverá propor ação individual para pleitear a devida reparação. REsp 1.099.634, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.5.12. 3ª T. (Info 497) 3. QUESTÕES DOS ÚLTIMOS CONCURSOS 3.1. Questões…

Obrigada. À CAPES pelo financiamento da pesquisa, sem a qual a dedicação exclusiva teria se tornado inviável. A Sandro, por ser uma pessoa muito importante na minha vida, pela compreensão e paciência, pelo apoio incondicional, pela ajuda material, afetiva, espiritual. Sem você eu até poderia continuar, mas não teria a menor graça. vi A lei reflete, mas em nenhum sentido determina o valor moral da sociedade. Os valores de uma sociedade razoavelmente justa irão se refletir numa

grita, e pula de alegria. 3) Quando a conjunção "e" assumir valores distintos que não seja da adição (adversidade, consequência, por exemplo) Coitada! Estudou muito, e ainda assim não foi aprovada. - Para separar orações subordinadas substantivas e adverbiais (quando estiverem antes da oração principal). Quem inventou a fofoca, todos queriam descobrir. Quando voltei, lembrei que precisava estudar para a prova. - Para isolar as orações subordinadas…

que o autor não estabelece uma definição de justiça. Porém, busca, pela reflexão, explicar a noção de justiça em seus vínculos sociais, políticos, psicológicos e econômicos, para permitir ao leitor aproximar-se da complexidade do tema. Do amplo material rawlsiano, selecionou-se o mais relevante e acessível, já que é impossível abraçar toda a bibliografia de um clássico. O mais importante, obviamente, para enfrentar a obra de Rawls, foi aprender a entendê-lo com humildade e atenção;…

terceiro capítulo, então se desenvolveu a polêmica em si, gerada pela introdução da cláusula do devido processo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que esse princípio aponta duas facetas: uma processual e outra substancial. Sob o aspecto material, aquela cláusula permite amplo controle jurisdicional dos atos administrativos, a ponto de invadir o próprio mérito, o que para a doutrina mais conservadora é inadmissível. Por derradeiro, ainda no terceiro capítulo, abriu-se um…

tácita 7.3. Especificidades dos tratados multilaterais 8. Extinção dos tratados Capítulo 3 – Costumes e outras fontes não convencionais 1. Costumes 1.1. Natureza jurídica do costume internacional 1.2. Elementos do costume A) Elemento objetivo ou material B) Elemento subjetivo C) Elemento espacial 1.3. Críticas aos costumes 1.4. Extinção do costume 2. Princípios gerais de direito internacional 2.1. Valor normativo dos princípios 2.2. Variação do reconhecimento dos…

é necessário que fixemos sem dúvidas a idéia que temos sobre ele. Se voltarmos a clássica formulação de Friedrich Julius Stahl mencionado por Alberto Xavier a noção deste "estado" e sua formulação original tem um duplo sentido, material y formal: o conteúdo material se encontra na afirmação de que a finalidade essencial do Estado consiste na realização da justiça em sua concepção de rigorosa delimitação da libre esfera dos cidadãos como prevenção contra o arbítrio do poder e…

constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. Fundamentação: Art. 5º, LIV e LV, da CF Temas relacionados: Ampla defesa Cerceamento de defesa Contraditório…

trata de uma soma de vontades e individuais, tampouco de vontade soberana. Seria, pois, a verdadeira fonte do direito a ser reconstruída como um material jurídico histórico, que combina a herança do direito romano com costumes, direitos natural, decretos, direito canônico. Falamos, portanto, de produto de um

sistemas sociais justos (aqueles que se apóiam em normas justas). De uma maneira geral, adotou-se a distinção aristotélica entre Justiça distributiva e Justiça reparadora. A primeira é "aquela que se exterioriza na distribuição de honras, de bens materiais ou de qualquer outra coisa divisível entre os que participam do sistema político" (Ética, 1.930b), enquanto que a segunda está mais especificamente ligada a situações em que uma pessoa, ao receber uma ofensa de outra pessoa, pede a…