Imunidade Juridica

...............10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6 LEIS ORÇAMENTÁRIAS...............................................................19 3 CONCLUSÃO............................................

órgãos e entidades, exerce suas múltiplas atividades, quais sejam, política, administrativa, econômica e financeira, com o objetivo de cumprir suas finalidades básicas, desempenhando as seguintes funções: • Instituição e dinamização de uma ordem jurídica; • Resolução dos conflitos sociais por meio da aplicação das normas instituídas; • Administração e gerenciamento dos bens públicos para atender às necessidades da coletividade. Facilitador: Prof. Ricardo Simões Afinal de…

das regras tributárias, o saneamento do sistemas saturado de tributação através do Poder Judiciário e enfim uma nova constituição, estruturada uma conexão entre o jurídico, o econômico e o político. Natureza Jurídica da Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, conseqüentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. …

estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de…

SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 27.08.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para…

Seminário IV Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como…

com a “Aula 1” no dia 03 de fevereiro de 2012 e a “Aula 10” será postada no dia 08 de junho. Logo, o nosso curso ocorrerá quinzenalmente e as aulas serão realizadas às sextas. A seguir, a sequência e os tópicos que serão estudados: Aula 0 – Imunidade Tributária. Competência Tributária. 2 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 Aula 1 – Limitações…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Feira de Santana 2014 ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Atividade Avaliativa apresentada ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Salvador – Campus Feira de Santana, como requisito parcial para a aprovação na

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O