Imunidade Iss

fins lucrativos a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, possuem imunidade tributária sobre a venda e ou comercialização de bens e/ou serviços por ela produzidos? Sim também estão inclusas na imunidade a comercialização de bens produzidos por entidades sem fins lucrativos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO…

imune, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, exclusivamente quanto à operação de impressão de livros e periódicos sobre encomenda. III – Aplicação Fiscal - Regras A Constituição Federal de 1988, art. 150, inc. VI, alínea “d”, determina imunidade tributária a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão destes. Entretanto o benefício possui tratamento diferenciado para cada tributo, podendo inclusive ser aplicada uma alíquota diferenciada conforme…

do IPI sobre imunidade e exemplifique. R: As imunidades impedem a constituição do crédito tributário, isto é, não ocorre o fato gerador da obrigação tributária. A imunidade tributária exclui o nascimento da obrigação tributária principal, não surgindo, portanto, a figura do sujeito passivo (contribuinte). Imunidade, assim, é “não-incidência”, ou seja, é a falta de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por estar o sujeito passivo fora do alcance da lei. a) Imunidade sobre livros,

protegido contra a infecção e, portanto, a prática da vacinação nasceu. Vaccines and the immune system Vacinas e sistema imunológico The body's immune system is comprised of two arms - antibody-mediated immunity and cell-mediated immunity. O sistema imune do corpo é composta por dois braços - Imunidade mediada por anticorpos e da imunidade mediada por células. All vaccines developed in the last 50 years probably protect by stimulating a potent antibody response. Todas as vacinas…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

Complementar. 1. Prescrição/Decadência: 2. Isenção/Remissão no ISS: 2.2. Exceções 2.3.1. Lei complementar - Art. 146, CF: a) Conflito de competência: Positivo (quando todo mundo quer cobrar o mesmo tributo - Bitributação) ou Negativo (ninguém quer comprar nada). Resolve-se no Judiciário (comum) ou no Legislativo (dupla interpretação). Resolve-se por Lei Complementar. b) Limitações do Poder de Tributar - IMUNIDADE Criar: Pelo texto Constitucional. Regular:…

PROF: JOSÉ CARLOS DATA: 28.05.2013 contato@cursofmb.com.br Imunidades tributárias (continuação) As imunidades podem ser classificadas de diversas maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de livros, jornais e periódicos. 2. Quanto às condições…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a…

Seminário IV 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A norma tributária, como qualquer norma, é conceituada pela via de um juízo hipotético condicional. Para Paulo Barros, a norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal, sendo construída pelo labor do cientista do direito, cujo resultado se apresenta na

difícil obter fontes atualizadas de legislações locais, não podemos analisar as leis desses estados ou municípios, mas somente aquilo que afeta a todos e alguns poucos exemplos. A imunidade tributária A mesma constituição que institui a possibilidade de incidência do tributo, determina quem é imune a ele. A imunidade tributária é regulada pela Constituição Federal em seu artigo 150. Ela ocorre quando não se pode atribuir qualquer cobrança imposta a certo tipo de gente. Mas, no…