Imunidade Iss

by literature review, considering the data presented in scientific articles and books, aimed at supporting the development of a proposed solution to the identified problem. We approach three topics on the subject, the first of which point with the ISS tax institutions of higher education, which concluded that the law can find and highlight the incidence of tax on private higher education institutions for profit, as institutions private, nonprofit and public institutions, the respective…

As imunidades tributárias estabelecem casos de incompetência tributaria em relação a uma pessoa, coisa ou situação visando um bem maior, vez que, supresso o imposto incidente, tem-se uma diminuição no valor final do produto. Falando do direito resguardado no artigo 150º, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, o qual se refere à atribuição de imunidade aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” – uma imunidade objetiva, por atingir “coisas” –, temos…

taxes is a tax that only the states and the Federal District have the power to institute it, it can not be an obligation of the Government, the collection is made by each state, and 50% of the total collected is for his own state, and the other party belongs to the location where the vehicle was registered. The rate of property taxes in each state varies, and is determined based on each government, and its own criteria. The sole purpose of property taxes is to raise money, and this tax is levied

até R$145 mil percentual 1%, até R$217,5 mil será 2% e se o valor for superior a alíquota será de 2,5%. O ITBI não é mais da competência dos Estados e sim dos Municípios. IMUNIDADE A imunidade sobre as transferências de imóveis, em realização de capital, está prevista no artigo 156, 2º do inciso I, da CF /88 e a imunidade específica esta regulada na Lei n. 5.172/66 artigos 36 e 37 do CTN, como segue; Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a…

Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado à disciplina…

mercadoria do território aduaneiro. Principios não aplicáveis – legalidade tributaria (art 153 1º ) , anterioridade de exercício (150 1º 1ª parte) e anterioridade mínima (art 150 1º 2ª parte). Observações – 1- No Brasil a consti prevê regras de imunidade ISS (art 156 , 3º II CF) ICMS (155 2º X CF), IPI (art 153 3º III). 2 – Dec do STF firmando o entendimento de que a possibilidade de alteração da alíquota do IE não é atribuição exclusiva do Presidente da Republica, o que pode ser feito…

392/PR, o qual versa sobre a incidência ou não de imunidade tributária sobre ISS quando da execução de atividades de comunicação que são de monopólio da União (serviço postal e serviço de telegrama), entendeu que, dado o caráter polivalente da ECT, ou seja, este desenvolve atividades tanto de natureza pública quanto de natureza privada, deve-se atentar a seguinte distinção: quando a ECT desenvolver ações de caráter público, terá completa imunidade diante das suas obrigações tributárias e…

Introdução O presente trabalho trata do Recurso Extraordiário 601.392 do STF, que discute a imunidade tributária dos correios em atividades consideradas não-postais. O trabalho se dividem em três partes, a primeira trata dos fatos do caso, a segunda do voto majoritário e a ultima do voto divergente, minoritário. 1. Fatos A discussão do respectivo RE funda-se na aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não…

empresárias, o que acaba trazendo enormes dúvidas e riscos a essas entidades, uma vez que não podem contabilizar proveitos econômicos, sob pena de lhes serem retiradas às condições constitucionais e infraconstitucionais ao exercício da norma de imunidade ou de isenções. As dificuldades na elaboração contábil são muito bem observadas por Paulo Arnaldo Olak e Diogo Toledo Nascimento[1], onde explicam que: “No Brasil, são embrionárias, ainda, as normas e práticas contábeis que contemplam…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…