Imunidade Isenção Remissão Anistia

Denis Roberto Sousa SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades e…

Março de 2014. ISNTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTARIO Respostas das Questões do Modulo I – Isenção Tributária e Regra Matriz de Incidência Tributária Questão 01 – Quadro Comparativo Isenção/Imunidade/Não incidência/Anistia/Remissão Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Inexistência do tributo no mundo jurídico A obrigação Tributaria existe, contudo não é aplicável a determinada pessoa. A norma jurídica…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por…

quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Não-incidência Anistia Remissão Perdão Quando…

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

Art. 4º. Fica concedida isenção do IPTU incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais durante o prazo de comodato. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos…

Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Conceito/Características ISENÇÃO Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de Barros Carvalho

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. RESPOSTA – A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…

concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…