Imunidade Isenção Ipi

tributo é confiscatório, deve-se analisar a capacidade contributiva do indivíduo. 6. Princípio da Imunidade Recíproca Conforme o art. 150, VI, “a”, da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 7. Princípio genérica de impostos Este princípio trata da imunidade genérica de impostos e imunidades específicas de contribuições sociais, conforme abaixo: 7.1 O art. 150 da CF,…

cobra por um Serviço Comum TARIFA Rmunera Serviço Público essencial LEGALIDADE Obrigação decorrente da Lei A instituição ou majoração de Tributo deverá se dar por meio de Lei Ordinária Obrigação“ exlegge “ EXCEÇÕES Art. 150, § 3º da CF IPI, IOF, II, IE (todos Federais) Majoração pode ser por decreto Alíquotas OBS. A criação do Tributo não pode ser por decreto, mas sua majoração sim, através das alíquotas. A retirada de um benefício que vá implicar no valor do…

Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se…

sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não…

comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Conceito Teoria clássica adotada pelo STF: Isenção significa a dispensa legal do tributo devido. Segundo a doutrina capitaneada por Paulo de Barros Carvalho, a regra de isenção mutila parcialmente um ou mais critérios da norma-padrão de incidência tributária paralisando-a em certos e determinados casos. Imunidade é a…

tribtária é o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios e DF ( ITBI/ IPTU/ ISS) b) Estados e DF ( IPVA/ ITCD/ICMS) c) União ( IGF/ II/ IE/IPI/ IOF/IR/ITR) b) Competência tributária comum: art. 145 CF. c) Competência Tributária Especial: art. 148/ 149 CF: É a competência da União de instituir empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Exceção aos estados…

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI. RESPOSTAS: 1ª Questão: antecedente: critério material – industrializar produto previsto na TIPI ou importar bem proveniente do exterior; critério espacial – Qualquer local do território nacional; e critério temporal – Saída do bem industrializado. conseqüente: critério pessoal – o sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo o industrial próprio e por

2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12 3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18 3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19 3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19 3.5 - Isenção do Pagamento do PIS 20 3.6 - CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro 20 3.7 - IR – Imposto