Imunidade Isenção Ipi

1) A imunidade tributária alcança a tinta gráfica utilizada para impressão de livros, jornais e revistas? Explique. Sim, como disposto no artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir

APS – Atividade Prática Supervisionada http://www.fsg.br/ PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ISENTOS DE IPI, QUE TÊM COMO FINALIDADE O TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS Jéssica da Silva da Luzª, Lucas Gehlenª, Suelen Pastoreª, Thaís Menegatª. Curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Supervisor da APS Mestre Marcio Leandro Wildner. Resumo Escrever entre 100 a 250 palavras. Introduzir o assunto, apresentar o tema, explicitar

Art. 2º - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º - O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias…

REGULAMENTO DO IPI 1. INTRODUÇÃO 1.1. ORIGEM DO IMPOSTO E FUNÇÃO . Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou…

SET/2009 - DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-INCIDÊNCIA Leandro Paulsen Segue excerto do nosso Curso de Direito Tributário, quanto à distinção entre os referidos institutos: A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco com a não-incidência ou com a alíquota zero. Havendo imunidade, resta ausente a própria competência tributária relativamente ao fato, opera-ção ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. RESPOSTA – A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…

Continuados: pgto de IPTU (todos os anos tem que pagar). IMUNIDADE – casos que estão na constituição federal -isenção (não gera direito adquirido): está na lei de tributo - arrola: estabelece - artigos da constituição que dispensa: dispensadas de pgto de tributos: prédio da universidade, igrejas de qlqr culto, partido político, sindicato do trabalhador, pessoa jurídica de direito público (art. 150 inc VI da C. F.). - Pq imunidade? Para facilitar ou favorecer progresso da…

Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é representada por Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há…

Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica: I – na importação de bens: onde, VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializa (IPI) c = alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do imposto sobre operações relativas à…

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…