Impostos Sobre O Consumo

recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador). Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto. A aplicação da substituição tributária não representa somente um recolhimento antecipado do imposto, vez…

melhoramentos no aparelho administrativo, o sistema tributário é, em vários aspectos caducado ineficiente e com elevada complexidade e em alguns casos baseiam-se ainda em leis do período colonial. Queremos com esta abordagem apresentar aspectos relevantes sobre a nova legislação tributária. Pretendemos com essa dissertação defender a razão de ser da nova legislação, os seus aspectos positivos e negativos e o seu impacto na arrecadação de receitas públicas. 1. ASPECTOS RELAVANTES DA…

econômicos no mercado de bens e serviços ............................................23 5.3.1 Consumo agregado ...................................................................................................................................23 5.3.2 Poupança agregada ..................................................................................................................................26 5.3.3 Consumo, Poupança e a Determinação do Equilíbrio da Renda…

suficiente para os serviços públicos. Propõe-se a enriquecer o povo e o soberano, este último, hodiernamente, visto como o próprio Estado. de ADAM SMITH (1986:169), Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos. Politica fiscal INTRODUÇÃO: O que é Política Fiscal? O termo Política Fiscal refere-se ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público. Conforme indica a definição, a maneira como…

Desoneração do ICMS Sobre Materiais de Construção A Cadeia Produtiva da Construção e os Efeitos da Desoneração Setembro 2010 10 setembro 2010 $ Equipe Diretor do Projeto: Supervisor: Diretor de Controle: Cesar Cunha Campos Ricardo Simonsen Antonio Carlos Kfouri Aidar Coordenador: Corpo Técnico: Fernando Garcia Ana Maria Castelo Sergio Camara Bandeira Edney Cielici Dias A Cadeia Produtiva da Construção e os Efeitos da Desoneração Equipe DIRETOR DO PROJETO: SUPERVISOR:…

do Resto Mundo. Consumo final efetivo das administrações públicas: Valor das despesas efetuadas em serviços coletivos. Consumo final efetivo das famílias: Despesa de consumo das famílias mais o consumo realizado por transferências sociais em espécie das unidades das administrações públicas ou das instituições sem fins lucrativos a serviço das famílias. Deflator implícito: Variação média dos preços do período em relação à média dos preços do período anterior. Despesas de consumo final…

finalidade de qualquer estudo sobre sistema fiscal estará sempre ligada ao comportamento do controle do sistema fiscal e fiscalização numa relação de interpendência. Dentro do sistema fiscal estão incluídas os níveis de preços e de rendimentos da população que exigem naturalmente do Estado estar dotado de um sistema tributário para estabelecer as regras que norteiam a sua colecta. O sistema fiscal moçambicano, ocorrido de 1976/78 surge côa aprovação do código do imposto de consumo por…

Majoritário do Grupo Ser Educacional. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estamos acima da média tributária mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%. Aqui, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual e os impostos brasileiros sobre o setor privado são superiores aos cobrados em países como o Chile, México e Uruguai. E, ao contrário de outros países, o Brasil vem apresentando um aumento nas taxas desde 1998, chegando a…

(PIB) ; C= Consumo I = Investimento G = Gasto Ou seja, tudo que é produzido pela economia destina-se ao consumo das unidades familiares e investimento das empresas, bem como para o consumo e investimento do governo. O Governo, por sua vez, para poder realizar suas despesas de consumo e investimento, necessidade de receita que , via de regra, é obtida mediante os impostos (T) pagos pela sociedade. Teríamos então: RN = C + S + T RN = Renda Nacional C= Consumo S = Poupança T =Impostos Esse estudo

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito