Impostos Regulatorios

instituir impostos: • A Constituição prevê, exaustivamente, quais são os impostos de competência de cada ente político da Federação. • Nenhum outro imposto poderá ser criado, além daqueles expressamente previstos no texto constitucional. • Essa garantia admite apenas exceções em função da competência residual da União, desde que os tributos criados sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos discriminados na Constituição (CF, art. 154, I), bem como,…

lei geral de procedimento administrativo (APA – Administrative Procedural Act), que trouxe uma uniformidade no processo de tomada de decisões pelas agências, conferindo-lhes maior legitimidade. Entre os anos de 1965-1985 defrontou-se o sistema regulatório americano com um problema que desvirtuou as finalidades da regulação desvinculada do poder político: a captura das agências reguladoras pelos agentes econômicos regulados. Explique-se: os agentes privados, com seu colossal poder…

dentro de um ambiente democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa. Apesar de um bom repertório jurídico, acumulado desde a instauração da Nova República, em 1984, a legislação ainda não responde aos desafios políticos e sociais impostos e pela nova realidade social brasileira e, tampouco, atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor. O país tem ainda de avançar em relação à diversificação de suas fontes de informação, ampliando-as a…

entre MERCOSUL e o Pacto Andino que deflagra a proposta de criação da Comunidade Sul-Americana de Nações. Todavia, todos sabem que o Brasil é um dos países com maior carga tributária no mundo. Hoje cerca de 36% do nosso PIB é representado pelos impostos, que são cobrados de diversas formas. Uma das maneiras que não levamos muito em consideração – mas que pesa e muito em nosso bolso – é quanto ao IPI, ICMS e outros valores cobrados nas mercadorias que adquirimos diariamente.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL CURITIBA 2011 ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Administração, área de…

“rechaçar o socialismo” atacou o movimento trabalhista com medidas contra o sindicatos, o alto desemprego, privatização e redução dos impostos sobre ocapital. O outro lado deu fim ao controle do movimento de capitais, reduziu as barreiras aocomercio, expos a mão de obra doméstica à competição com os trabalhadores que recebiam saláriosmenores dos países com regimes regulatórios mais fracos.Com a mobilidade do capital deu-se a formação rápida de uma economia global, gerandoforças de…

lei fiscal, tornando possível à cobrança de tributos como os impostos extraordinários de guerra, os empréstimos compulsórios por motivo de guerra ou em razão de calamidade pública, dada a urgência da situação a exigir imediatos recursos (art.148, I) e a concessão emitida ao poder executivo para alterar as alíquotas dentro dos limites impostos pela lei do Imposto de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros,…

tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii. b) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados. c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito. d) Os tributos decorrem da necessidade do Estado…

expressamente permitido por lei. Ex: Sergio Cabral utilizou um helicóptero do estado para cunho pessoal, mas para usar o bem público tem que ter lei que permita! Como não tem, então não pode usar. 1. Autarquias Ou presta serviço público ou tem caráter regulatório (Hospitais, Anatel, BC, CVM) 2. Soc. Empresa Mista São formados por união de esforços particular e público c/ fins econômicos (pelo menos 51% do capital votante tem que ser do estado) (Petro, BB) 3. Empresa Pública Não tem…

O objetivo é manter empregos e controlar a inflação, e ele é atingido no curto prazo. Mas os efeitos de longo prazo são nocivos: a sinalização é que os fazendeiros não precisam se preocupar em melhorar. A indefinição sobre o sistema regulatório inibe os investimentos na expansão e modernização dos portos brasileiros e prejudica as exportações. Principal porta de entrada e saída de mercadorias no país, os portos brasileiros iniciaram no ano de 2005 com esperança de reverter o…