Impostos Regulatorios

4) Quem está obrigado a cumprir essa legislação e quando? Autônomo, empresas de comercio, indústria e prestadoras de serviço, em operações de venda de mercadoria ou serviço destinada ao consumidor final. 4.1) Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostras grátis, entre outras? Não, apenas nas vendas para consumidor final. 4.2) Vendo mercadorias que serão utilizadas como matéria prima, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012? Não

do Governo Federal. No entanto, a escassa experiência que existe no país em termos de modelos regulatórios de sub-setores de transportes, pode se revelar um obstáculo à adequada implementação dos órgãos reguladores. De fato, vários projetos de lei estão sendo criticados por diversos representantes da sociedade civil. Neste trabalho, a análise concentra-se nas características do novo formato regulatório no Brasil e na Argentina. Fatores comuns impulsionaram o processo de…

utilização da infraestrutura já existente. Desde 2003, quase 20 milhões de brasileiros sem emprego passaram a trabalhar. O desemprego caiu de 12% para 5%. Quanto à infraestrutura, dificuldades financeiras e operacionais no setor público e problemas regulatórios impediram um crescimento dos investimentos na magnitude necessária, criando um apertado gargalo para o desenvolvimento. Só poderíamos crescer como antes acelerando a produtividade, o que exigiria trabalhadores mais bem…

é o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários descritos no art. 63 do CTN. A justificativa para a escolha deste tributo é em virtude de sua polêmica, principalmente no que diz respeito a sua alteração de alíquota no início do ano de 2014 que teve incidência sobre operações cambiais. Enfatiza-se também que, a opção de se discorrer a respeito deste tributo tem como objetivo a ampliação do conhecimento sobre este imposto.

associativas e assistenciais não são contribuições. Não vinculados – Impostos - Não há idéia de contrapartida. - É para suprir o orçamento do Estado. - Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, IOF = Impostos regulatórios. - ICMS, IPVA, ITCMD – Estaduais e DF - IPTU, ISS, ITBI – Municipais e DF - ITR,IR - Imposto sobre grandes fortunas (Ainda não é cobrado no Brasil) - Imposto Extraordinário (Se o Brasil se envolve em guerra,…

direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e…

estatística. A única vantagem da economia informal para o trabalhador é que ele não paga impostos. Pelo menos, aqueles impostos destinados às empresas como o Super Simples. Do outro lado, não ser formal acaba atrapalhando outras coisas na vida desse trabalhador. Fica mais difícil, por exemplo, alugar um imóvel ou conseguir um empréstimo, além de estar vulnerável à fiscalização e autuação dos vários órgãos regulatórios. Quem mora nas grandes cidades brasileiras já deve ter presenciado o…

o anúncio de vários investimentos privados são motivo de comemoração. A modernização dos portos entrou na agenda de prioridades do governo federal. A tarefa para os técnicos de Brasília não é pequena. É preciso rever a organização e os marcos regulatórios para assegurar o desenvolvimento do setor, bem como sanear e reestruturar as oito Companhias Docas federais e as empresas estaduais e municipais responsáveis pela administração dos 40 portos públicos brasileiros. Até hoje as empresas…

surpreender os contribuintes. Há exceções constitucionais como o II – Imposto de Importação, essencialmente regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o…

como a atividade econômica prevista no art. 170 da CF” (p. 30) “Os impostos terão caráter pessoal, sempre que possível, e serão graduados segundo a capacidade econômica.” (p. 31) Impostos da União: “Mantem-se, portanto, em sua competência os três impostos regulatórios (IE, II e IOF), com o que as relações comerciais externas, as operações de câmbio e concernentes à política monetária ficam sob seu controle, pois, nitidamente, impostos a serem geridos pela União, como guarda do…