Impostos Regulatorios

dentro de um ambiente democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa. Apesar de um bom repertório jurídico, acumulado desde a instauração da Nova República, em 1984, a legislação ainda não responde aos desafios políticos e sociais impostos e pela nova realidade social brasileira e, tampouco, atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor. O país tem ainda de avançar em relação à diversificação de suas fontes de informação, ampliando-as a…

ambiente. Nesse quadro, a regulação jurídica deve ser utilizada para promover o bem-estar e a justiça social, e os meios para atingir tal fim fazem parte do presente estudo. 1.2. HIPÓTESES Diante dos debates iminentes acerca de um novo marco regulatório dos biocombustíveis, tendo em vista as discussões oriundas do PL 219/2010, é papel da academia propor políticas de Estado que levem à promoção de justiça social, destacando algumas medidas a serem adotadas em parceria com o governo,…

hospitalar brasileira. Trata-se de um artigo de revisão bibliográfica, realizada sem restrição de tempo e idioma, utilizando as bases de dados da Web of Science, Bireme, Scielo e Lilacs, com descritores específicos. A contextualização dos esquemas regulatórios de produtos médicos no mundo e no Brasil e as regras básicas das normatizações existentes sobre o reprocessamento desses produtos são as fontes de subsídio que este estudo utiliza para analisar as implicações operacionais sobre…

federais, estaduais e municipais. Em termos simples, a tributação varia de acordo com as empresas de mineração, dependendo da região e dos minerais que estão sendo explorados. Ultimamente todas as empresas de mineração no Brasil estão sujeitas a um imposto corporativo entre 10% e 15%, assim como aos direitos de regime conhecidos como Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). De acordo com os termos da CFEM, empresas de mineração são obrigadas a pagar um máximo de 3%…

reforma do aparelho do Estado e o surgimento das Agências Reguladoras. Estrutura Organizacional das Agências Reguladoras. Papel e natureza jurídica das Agências Reguladoras. Características e funções regulatórias. Mecanismos de controle dos atos regulatórios. 1.2 Carga horária total 24 horas-aula. 1.3 Objetivos Abordar os aspectos relevantes da estrutura regulatória no contexto atual, compreendendo a reorganização do Estado a partir da reforma administrativa. 1.4…

1. TEMA Tributação na internet 1.1 Delimitação do tema Tributação do comércio eletrônico na internet 2. PROBLEMATIZAÇÃO Porque pagar imposto pelo uso e comercialização da internet, ICMS, ISS e outros? Como sabemos, qualquer usuário que queira navegar na Internet precisa estar conectado ao provedor de acesso, são eles quem viabiliza a conexão do usuário à rede. A conexão com a Internet é feita através dos provedores de acesso, o serviço é fornecido pelos provedores, que é um acréscimo de serviço

Composição Da Tributação Sobre O Consumo Capítulo 8 Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços De Transporte Intermunicipal E Interestadual E De Comunicações - ICMS Capitulo 9 O ICMS E O Modelo De Substituição Tributária Capitulo 10 O ICMS Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte 61 3 14 20 26 33 44 65 96 111 336.121.8(81) P376m 3.ed. Capitulo 11 IPI - Imposto Sobre produtos industrializados Capitulo 12 ISS - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza Capitulo…

e o terceiro e último grupo trata dos operados, quais sejam as empresas do setor privado. Demasiado importante se faz salientar quanto ao marco regulatório, todavia, antes de passarmos a sua análise propriamente dita, é mister salientar o que de fato são os marcos regulatórios. De acordo com os manuais de Direito Econômico, marco regulatório, consiste em um conjunto de regras, normas, leis ou diretrizes que são criadas com o objetivo de regular o funcionamento dos setores, os…

INTRUCIONAL MONTAGEM E GERENCIAMENTO DE ESTÚDIO FOTOGRÁFICO RESENHA CRÍTICA PL 2176 – REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO PL 2114/2011 – ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2014 RESENHA CRÍTICA PL 2176 – REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO PL 2114/2011 – ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO O mercado de fotografia e os fotógrafos sempre sofreram com a falta de políticas específicas…

apresentado em algumas revistas eletrônicas no início da década de 1990. Entretanto, verificando as propostas do imposto ambiental em nível nacional, verifica-se que elas são bastante acanhadas no sentido de obstar a degradação e a retirada insistente dos recursos não renováveis. A proposta tem por objetivo desenvolver fundamentos que justifiquem a criação de um imposto ecológico de caráter regulatório das atividades que extraem recursos naturais não-renováveis e degradam o meio…