Impostos Previstos Na Constituição Federal

proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IPI IV - produtos industrializados; IOF V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ITR VI - propriedade territorial rural; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II

APRESENTAÇÃO Este trabalho intitulado de “O Imposto sobre Grandes Fortunas como um atenuador da regressividade tributária e desigualdade social” tem como tema o IGF, previsto na CF/88, usaremos a doutrina, dados estatísticos e projetos de lei como fontes, através dos métodos indutivo, dedutivo, quantitativo e qualitativo, com o objetivo de discutir a implementação do IGF, e seus possíveis efeitos no âmbito tributário e social. INTRODUÇÃO A erradicação da pobreza, marginalização e…

outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao? Resposta: C - princípio da legalidade estrita. Justificativa: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…

(Graduação em Direito) – Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé, Guaxupé 2009. O presente trabalho tem como objetivo analisar os tributos brasileiros, sob o aspecto legal do Princípio da Capacidade Contributiva. Verificar se os impostos têm caráter pessoal e se são efetivamente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Se a não aplicação deste princípio pode ensejar a inconstitucionalidade da norma jurídica e principalmente os impactos na carga…

MÓDULO 01 – TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no…

Competência Privativa (arts.153,155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. UNIÃO: I.I. / I.E./ IPI / IOF / IR / ITR / IGF art. 153 C.F. ESTADOS e DISTRITO FEDERAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA IPVA / ICMS / ITDC art. 155 C.F. MUNICÍPIOS:…

entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de…

2014/2 O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. As contribuições especiais no…

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo