Impostos Nominados

elétricos, hidráulicos, acabamento, e demais utilizados em toda a obra? Em caso de sim, com a apresentação das notas fiscais que foram apresentadas, seja nominado o valor delas em sua totalidade. Ressaltando que não podem ser utilizados orçamentos, pois não tem o valor legal para constatar o gasto na obra. 09) Se foram recolhidos os impostos referentes a contratação de mão de obra, ou seja, empregados na construção, (FGTS, INSS e demais documentos referentes a contratação de empregados, exigidos

Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte quando de servidores públicos. (súmula 447 STJ) A competência é da justiça estadual se for indevido. Quando o Município realiza a arrecadação e fiscalização do ITR, nos termos do art. 153, parágrafo III CF.…

possibilita, com maior facilidade, o empenho da contínua fiscalização e controle social à administração pública pelo cidadão, bem como, o exercício da cidadania e a inclusão social, vez que disponibiliza informações em tempo real em um portal eletrônico nominado de “Portal da Transparência”. “É uma ferramenta para auxiliar a sociedade no seu papel de fiscalizador, vez que a mencionada Lei determina a divulgação de informações referentes a receitas, despesas, licitações e outros”, (DOU,…

obrigação de restituir a coisa entregue. Excepcionalmente, podem ser bilaterais, como acontece no contrato de depósito remunerado: a importância prática está em que, enquanto não entregue a coisa, não há obrigação gerada. 5. CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos…

econômica. Aspectos legais da Empresa. a) Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio: Micro Empresa (ME), vendas de mercadorias, lucro presumido. b) Os órgãos de classe: c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais: Pis: 0,65%, confins: 3%, contribuição social: 1,8%, Imposto de renda:1,2% INSS:20% da empresa e 8% do empregado(todos recebem menos de 1.174,86 conforme tabela) e FGTS :8% do empregador. d) Identificar se há alguma consideração ética para a…

que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. Princípios Gerais dos Contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz,…

6% Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-W do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação

para instituir e regrar os seus tributos. A Constituição brasileira no Título VI dedica o Capítulo I ao Sistema Tributário Nacional. Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- impostos; II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III- contribuição de melhoria,…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

bem, móvel ou imóvel, com a obrigação de o restituir. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. “EMPRÉSTIMO DE UM BEM INFUNGÍVEL”. EX. LIVRO AUTOGRAFADO. CARACTERÍSTICAS: típico e nominado; real —é aquele que só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra; unilateral — pois apenas o comodatário, posto experimente benefício, assume obrigação em face do comodante: deverá guardar e conservar a coisa como se…