Impostos Ipva Iof E Iss

imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c)…

neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do…

sendo espécies tributárias apenas os impostos e as taxas. Trata-se de classificação capitaneada pelo mestre GERALDO ATALIBA, que qualifica os tributos considerando o critério da consistência da materialidade da hipótese tributária; serão, portanto, vinculados ou não-vinculados. Expliquemos. Se o tributo for vinculado, carecerá de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte; logo, será taxa. Entretanto, caso o tributo seja não-vinculado, será imposto, pois que será…

O Direito Tributário e seus impostos Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

ISS Definição: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, Fato Gerador: Tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). O que é: É um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação…

Tributos devidos à União (nível federal) IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. É cobrado tanto das pessoas jurídicas (empresas), sendo então denominado IRPJ, como das físicas, sendo chamado de IRPF. Sua arrecadação, administração e fiscalização ficam sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil. IOF - Imposto sobre as Operações Financeiras. É devido pelas pessoas que realizam tais operações, que podem ser de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos…

direta do IOF-ouro com Estados e Municípios6 b) Repartição direta de receitas da União com os Municípios6 c) Repartição direta de receitas dos Estados com os Municípios7 CASOS DE REPARTIÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO8 a) Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste8 b) O fundo de compensação à desoneração das exportações9 CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE – COMBUSTÍVEIS)10 IMPOSTOS CUJA RECEITA NÃO SÃO REPARTIDOS 11…

Superiores de Maceió, Alagoas. Orientador: Prof. Maceió – AL, 16 de Junho de 2009 RESUMO Este estudo tem como objetivo apresentar como o Brasil é um país do confisco, mostrando que desde a época da colonização, os rígidos impostos cobrados pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a…

TRIBUTÁRIO: 5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO…

princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário. I I - Imposto sobre importação; I E - Imposto sobre exportação; I P I (pode ter alíquota alterada por decreto); I O F (pode ter alíquota alterada por decreto;) Imposto por Motivo de Guerra; empréstimos compulsórios (por guerra e calamidade publica) princípio da nonagésima  os impostos só podem ser cobradas 90 dias após a sua edição. Princípio da segurança…