Impostos Ipva Iof E Iss

complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF. 1.2 → Exceções 1.2.1 → Lei complementar – 146 CF. a) Dispor conflito de competência. - + bitributação b) Regular as limitações ao poder de tributar. Sofre limitações por princípios e imunidades. Imunidade → Criar (texto constitucional) e regular (lei complementar). c) Normas gerais ¨Todas¨ → São legisladas por lei complementar. CTN → CF/88 Material → É a matéria e o assunto que o CTN trabalha. Formal → LC 116/03 (ISS) LC 87/96…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL DIRETOS Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). INDIRETOS A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para…

1. Uma lei municipal, publicada em 01.12.2013, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa…

respectiva prestação de contas é insuficiente impossibilitando determinadas ações. B-a) Dos impostos federais 18% que são vinculados se relacionam ao Imposto de Renda, Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Imposto Territorial Rural, Impostos provenientes de Operações Financeiras (IOF), Imposto de Importação, Imposto de Exportação e o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Em relação aos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) tem a maior arrecadação,…

permanece a mesma, o não exercício da competência não tem como conseqüência a perda da mesma. Espécies de competência tributária A doutrina costuma discriminar três modalidades de competência tributária: 1) privativa: a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a um ente político, também é excludente, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela área própria e privativa do ente político beneficiado; 2)…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

administrativo quem assume aqui. Ele é caracterizado pelo orçamento público (riqueza do Estado). Aplicar Formas de arrecadação de recursos Impostos (Tributos): Onde o Estado mais arrecada dinheiro. Dívida Pública (Títulos): Administrado pelo direito administrativo. Vendas de Bens Públicos: Administrado pelo direito administrativo. Impostos (Tributos): Índices de tributação: 1.Por indivíduo ou classe: Me digas quantos indivíduos tem sua família que cobrarei o tributo, por…

Competência privativa: Competência referente a impostos * Competência comum: Competência referente a taxas e contribuições de melhorias * Competência especial: Competência referente a empréstimos compulsórios e contribuições especiais. * Competência residual: Permitido apenas à União, dando o direito a criação de novos impostos e novas contribuições sociais. * Competência extraordinária: Permitido apenas à União, dando o direito a criação de impostos extraordinários de…

governamentais que tem como objetivo prestar serviços de caráter público. Os principais personagens do Terceiro Setor são: Entidades Beneficentes, Fundações e ONGs V - O ESTADO COMO ENTE ECONÔMICO FONTES DE FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO Tributos Impostos, taxas e contribuições Venda de bens e serviços Volume de receitas percebido diretamente da venda de bens e serviços das diversas empresas públicas e de economia mista Empréstimos Os empréstimos contraídos pelo…