Impostos Federais São

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Publicado em 5, maio 2009 | 1 Comentário I – CONCEITO: - É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É

JAMILE SANTOS PALOMA SOUZA REGIANE MIRANDA TAMILE FIUZA THAINÁ ADRIELE VANESSA HLAVNICKA REGULAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS NO BRASIL SALVADOR 2013 ERICA SANTOS GLEIDE SACRAMENTO JAMILE SANTOS PALOMA SOUZA REGIANE MIRANDA TAMILE FIUZA THAINÁ ADRIELE VANESSA HLAVNICKA REGULAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS NO BRASIL Trabalho sobre a regulação de taxas e impostos no Brasil. Elaborado sob a orientação da professora Noelza Eloy Guimarães. SALVADOR 2013 …

mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois se isto não ocorresse, teríamos constantes conflitos de competências entre os entes.…

contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de lei, porém, só quem legisla pode tributar e só quem pode decretar as leis são as pessoas políticas. Tributo é obrigatorio, pagamento em…

cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. O que é CNPJ?…

cargas mais onerosas do tributo. No Brasil o início da tributação surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava…

Impostos: União, Estados e Município. Jesus Ian Rodrigues Coelho Direito e Legislação Tributária – Bruno Moraes Resumo Este documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os…

de todos esses impostos que pagamos diariamente? Não temos recursos nenhum, nossos impostos não são bem aproveitados, temos grande deficiência na área da saúde, educação da segurança e etc. Sabemos que o Brasil nos cobra muito e nos dá em retorno muito pouco, infelizmente essa é a realidade do brasileiro, somos enganados diariamente pelos que estão no poder, são promessas e mais promessas para fazer uso do “nosso” dinheiro. Temos outros países que possui o mesmo nível de impostos porém…

conformidades da legislação do trabalho. Setor de compensação de pessoal O Setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo do controle de frequencia, pagamento de salários e benefícios, bem como de pagamento de taxas, impostos e contribuições da empresa. Setor de desligamento de pessoal O Setor de Desligamento de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de desligamento e quitação do contrato de trabalho, estendendo-se na…

decorrentes da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes e etc. 6 São receitas auferidas sem que o Estado exerça seu poder soberano, consistindo em receitas voluntárias e contratuais. Ex.: Aluguéis, participação em sociedades industriais ou comerciais etc. RECEITAS DERIVADAS - Receita auferida pelo Estado através do uso do seu poder soberano, derivando do patrimônio dos particulares. São receitas coercitivas. Ex.: Tributos e multas. Os tributos se…