Impostos Federais São

conceito de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ) e o cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF). R:É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. 2º- Defina Junta Comercial e desreva sua principal função junto ás empresas. R:é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades…

financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer governo. Um dos principais aspectos do estado soberano é seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A…

Direito Florestal; • Direito Aeronáutico; etc DIREITO PÚBLICO – O ramo do direito que dispõe sobre interesses da comunidade. Conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder do governo. As principais características do direito público são: 1. Tem império - comando, força, obriga; 2. É de subordinação – o cidadão em desvantagem; 3. É irrenunciável – depende do interesse geral; Independente da vontade Direito Público: • Direito Constitucional; • Direito Administrativo; •

--------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas-------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Contribuição de melhoria-------

de maneira sucinta as informações sobre os impostos PIS/PASEP e COFINS, trazendo de forma detalhada como é recolhido, suas alíquotas, benefícios, etc... Palavras Chave: Impostos, PIS, PASEP, COFINS. Introdução: O tema PIS/PASEP e COFINS foi escolhido pois está presente no dia-a-dia do cidadão brasileiro, que muitas vezes paga os tributos sem ter um conhecimento mais profundo sobre os mesmos. E assim esclarecendo a finalidade de cada um desses impostos. Objetivos: O presente…

Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada…

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; • Estados-membros; • Municípios; e • Distrito Federal. É de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da União, e foi erigido à categoria de…

que em atos escritos, são atos esparsos. A única Constituição não escrita que existe é a da Inglaterra. Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada pelo mesmo processo empregado nas leis ordinárias, visando a estabilidade dos princípios fundamentais do Estado. Constituição flexível é a que pode ser alterada sem processo especial, visando uma melhor adaptação a realidade social mutável. Constituição popular é o tipo preponderante no Estado moderno. São elaboradas…

tributário, significa que nenhum contribuinte será obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o…