Importação De Whisky

está o fornece­ 97. “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de pro­ dução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 135 Curso de Direito do Consumidor - 041-499.indd 135 2/2/2012 08:11:14 dor, com o que se poderá definir se há ou não relação de consumo (para…