Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA. em face: TELEVISÃO CIDADE S/A (SIM TV POR ASSINATUTA E INTERNET), empresa estabelecida à Rua. A, Nº 69, lote 5B, Bairro: Maceió, Niterói-RJ, CEP: 24310-120 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30; o pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE I – DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante…

SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 9º andar, Porto Alegre, RS e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Municipal, sito na Av. Eduardo de Brito, n. 101, nesta cidade, pelos fatos e…

que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20, com endereço na Av. Gurucaia, nº690, CEP 87013-040, vila bosque, na cidade de Maringá-PR, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: I – DOS FATOS: O…

Legitimidade passiva - quem pode ser executado (CPC, 568[18]) b.1. pessoas jurídicas de direito privado - sucessão trabalhista (CLT, 10[19] e 448[20]) – responsabilidade integral sucessor – possibilidade de ação regressiva contra sucedido - grupo econômico (CLT, 2º, §2º e Súmula 205 TST[21] - cancelada) – responsabilidade solidária - terceirização (Súmula 331, IV, in fine TST[22]) – responsabilidade subsidiária – necessidade de constar do título executivo - desconsideração da…

trazendo as respectivas soluções; ele estabelece um conjunto de regras que visam eliminar os atritos presentes na sociedade, impondo modelo e limites. Durante toda a evolução histórica do direito, desde a autotutela até a jurisdição, as normas jurídicas, com o fito de atenderem aos anseios sociais, passam por modificações. Essas alterações, por sua vez, atingem tanto o direito material, que é formado pelo conjunto de normas que se aplicam às relações sociais, quanto o direito…

incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. Autor: FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA Ré: UNIÃO. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA brasileiro,…

Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem…

litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC; e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT; f) conexão: artigo 103 do CPC; g) continência: artigo 104 do CPC; h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte; impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir); i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização: artigo 7º e 13 do CPC; j) convenção