Ilegalidade Do Direito

presentes em um ou ambos os polos o Estado ou qualquer pessoa de direito público, estas são disciplinadas pelo direito público. Nese contexto, temos o direito constitucional. Este ramo do direito público preocupa-se em disciplinar os princípios relativos à organização do Estado, à distribuição dos poderes, aos órgãos públicos e, principalmente, os direitos individuais e coletivos. Deste modo, a Constituição Federal, reconhece e assegura direitos aos indivíduos, dando-lhes garantias…

Destarte, esse célere remédio heróico e constitucional é de grande valia para coibir ou anular atos que lesam a direito líquido e certo, ou fazer com que sejam realizadas ações que não estão sendo permitidas, culminando, mais uma vez, na violação daqueles direitos dos cidadãos. Ilegalidades ou abuso de poder, infelizmente, denotam-se corriqueiros em nossa sociedade, transgredindo direitos alhures citados. E é justamente neste passo que o mandamus nos auxilia a sanar tais irregularidades.…

MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, como parte dos critérios de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, sob comando da Profª. Érica 2013 Sumário Introdução A sociedade e o direito caminham lado a lado em sua evolução. O indivíduo, seguindo este processo, sempre buscou formas legais em que a sociedade, de forma não igualmente autoritária, pudesse manifestar

SEGUNDO BIMESTRE: 24/04/14 - Direito à privacidade: O art. 5-II é reflexo da Constituição anterior. - A pena de morte pode ser em caso estremo – em caso de guerra declarada. - Ninguém será submetido a tortura. - Não haverá pena: de morte, (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalho forçado, etc. O máximo que pode ficar prezo no Brasil é de 30 anos. Pois na conta dos benefícios penais conta-se pela pena culminada. Nenhuma pena pode ser perpétua. - Crimes inafiançáveis.

assegurar a ordem pública, por qual razão impôr a prisão, medida cautelar mais gravosa do nosso ordenamento? Por fim, se a prisão em flagrante for ilegal, deve o juiz relaxá-la. O relaxamento tem previsão constitucional, no art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da prisão…

para assegurar a ordem pública, por qual razão impôr a prisão, medida cautelar mais gravosa do nosso ordenamento? Por fim, se a prisão em flagrante for ilegal, deve o juiz relaxá-la. O relaxamento tem previsão constitucional, no art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da…

utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos, sendo espécie do gênero de garantia constitucional efetiva. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém, para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no…

hierárquica como excludente de culpabilidade A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição.[1]” No entanto, há…

atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. . A actuação do administrador deve ser confrontada com a lei. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que actua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica. A lei formula, em relação aos actos administrativos em geral, um certo número de requisitos.…

constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a…