Igualdade Jurídica

fulcro nos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Adoção…

O problema do fundamento do direito é um tema de capital importância para quem busca conhecer a realidade jurídica. Procuramos responder à pergunta: Por qual razão devemos obedecer à lei? Em que se funda a obrigatoriedade do direito? Toda norma jurídica, além da vigência e eficácia, deve ter também um fundamento, que vem a ser o valor ou fim visado por ela. Na realidade, toda norma jurídica deve ser sempre uma tentativa de realização de valores essenciais ao homem e à sociedade. O valor…

brasileiro, tendo em vista a inexistência de norma expressa. Desse modo, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. PALABRAS-CHAVE: uniões homoafetivas;…

Introdução a Ciência do Direito Resumo A teoria da justiça é um dos capítulos fundamentais da ciência jurídica. Se o direito é considerado essencialmente uma ciência “normativa” e a estrutura lógica de toda proposição jurídica é um deve-ser, qual o valor fundamental que orienta esse deve-ser? Basicamente a sentença deve ser justa, a lei deve ser justa, a obrigação e a indenização devem ser justas o salário e o preço deve ser justo, foi ai que Del Vecchio escreveu: “A noção do justo

EUA. Membro do Ministério Público Federal (RJ). Autor das obras «La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien», editada pela Librairie Générale de Droit et Jurisprudence(LGDJ), Paris, 1994; e «Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade», Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2001. E-mail: j.barbosagomes@openlink.com.br 2 As proposições legislativas a que nos referimos vão desde o Projeto de Lei apresentado pelo Senador José Sarney, que reserva aos negros um…

dá a outro; rigorosamente devido; igualdade simples (partindo sempre das três características essenciais da justiça, quais sejam, a alteridade, o débito legal e a igualdade, segundo São Tomás de Aquino. Ex: o comprador paga o preço fixado pelo vendedor; o agressor é obrigado a reparar o dano, na medida do prejuízo que causou); - Comutativa, corretiva ou sinalagmática (comutativa porque versa sobre trocas. Corretiva porque seu objetivo é corrigir a igualdade nas relações entre…

que é justo, devido por Justiça. O direito como “devido” por justiça .Ex : Salário é direito do trabalhador . O direito como bem “em conformidade” com ajustiça. Ex: Não é direito condenar um anormal. Direito é o que devido a outrem, segundo uma igualdade. 4- Cabe ao Direito estudar a criminalidade (CIÊNCIA) Significa a ciência do Direito. Ex: Estudo, formatura, método. 5- O Direito constituiu um setor da vida social (FATO SOCIAL) É considerada como fenômeno da vida coletiva. DIREITO…

APONTAMENTOS FILOSÓFICOS PARA UMA TUTELA JURÍDICA DA DIVERSIDADE THE DIFFERENCE AS SYNTAX EPOCH OF POSTMODERNITY PHILOSOPHICAL NOTES FOR LEGAL CUSTODY OF DIVERSITY André Leonardo Copetti Santos1 Resumo: O texto pretende demonstrar que igualdade e diferença, universalidade e pluralismo constituem-se em sintaxes capazes de proporcionar cânones de articulação da linguagem filosófica, política e jurídica e determinar, epocalmente, a construção de soluções políticas e jurídicas. A grande…

COTA PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES Inconstitucionalidade perante uma abordagem unicamente jurídica Autor: Sebastião José Pena Filho Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Bacharel em Direito pela PUC/SP (em 2001) RESUMO: Procurou-se analisar o que se chamou de “cota para negros nas universidades” a partir de uma abordagem unicamente jurídica, à margem de sentimentos éticos e pessoais. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da…

Fernanda Tartuce Surnario: Introducao - 1. Conceito classic° de contrato: 1.1 0 destinatario do conceito liberal de contrato; 1.2 A exigencia de seguranca juridica da burguesia; 1.3 0 contrato como acordo de interesses opostos; 1.4 Os slogans da revolucao francesa e seus produtos juridicos no direito obrigacional: 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napolebnico; 1.4.2 Quem diz contrato diz justo; 1.4.3 A intangibilidade dos contratos; 1.4.4 Pacta sunt servanda; 1.4.5…