Igualdade Empregados Domesticos

estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o vale-transporte não fez nenhuma alusão à categoria doméstica, estabelecendo o direito a todos os empregados, não excluindo, portanto os domésticos. Todavia, com a edição do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987 as dúvidas foram sanadas, pois o artigo 1º, II, do referido decreto assegurou aos empregados domésticos o…

AS DESIGUALDADES DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NASCIMENTO, Carine Oliveira MATOS, Roberto RESUMO: O presente trabalhado tratará das desigualdades dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no que tange o princípio constitucional da isonomia. Tem por objetivo, analisar o descaso e a marginalização dada a essa classe de trabalhadores, visto que apesar dos avanços e das…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel

1 TEMA: A JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Primeiramente é importante falar, que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de e sem fins lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as…

LEI DAS EMPREGAS DOMÉSTICAS A busca incessante por igualdade no trabalho, há tempos vem fazendo parte da história do mundo. A Revolução Industrial do século XVIII foi um marco na luta da classe trabalhadora por melhores condições de vida e reconhecimento do labor. De lá até hoje, a melhoria da qualidade de vida e dos direitos trabalhistas agregou vários capítulos a esta história, sendo que nos dias atuais o fato em questão é: igualdade de direitos a classe das empregas domésticas.…

A DISCRIMINAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NA RELAÇÃO DE EMPREGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESUMO Este trabalho tem a finalidade demonstrar a situação dos trabalhadores domésticos nas relações de emprego. Pois, apesar dos avanços, ainda permeia na sociedade a herança da escravidão, a qual se pode observar através do tratamento diferenciado que é dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988…

PEC dos Domésticos: Inviabilidade Na área jurídica trabalhista, um dos principais temas sempre foi os Empregados Domésticos, com grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Vale ressaltar que a República Federativa do Brasil possui mais de 7 (sete) milhões de empregados domésticos. Com efeito, consubstancia um assunto delicado na vida da sociedade brasileira. Nesta temática, em 2013, um dos principais assuntos vem sendo o advento da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013,

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE AOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO RESUMO: O presente trabalho visa discutir a possibilidade de atribuir ao empregado doméstico os direitos resguardados ao empregado comum, tendo em vista a exclusão da própria Constituição Federal frente aos direitos do empregado doméstico e o Princípio da Isonomia. INTRODUÇÃO A PEC igualaria os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo…

econômico, valorizando o custeio. Dentre isso os principais valores jurídicos são: A liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça. Se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o regime jurídico do trabalhador doméstico, advindo da relação empregatícia é equiparado ao regime jurídico trabalhista dos demais empregados de fábricas, indústrias ou empresas. É uma questão de justiça assegurar que essas mulheres tenham

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Rio de Janeiro 2014 NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob orientação da Professora M.Sc. Tatiane Duarte do