Economia

constitucionalismo assegurado em meados do Século XVIII, tem-se registro de delimitações das funções do Estado. As Constituições passaram a conter dispositivos que asseguravam os direitos fundamentais evitando o abuso do Estado nas relações jurídicas tributárias. Em termos constitucionais, destacam-se os princípios que visam delimitar a atuação estatal. Esta atuação insere-se no contexto da política tributária. Tem-se então que a política tributária é o processo que deve anteceder a imposição tributária. É, portanto a verificação da finalidade pela qual será efetivada ou não a imposição tributária. Gustavo Miguez de Mello assevera que a política tributária deve ser analisada pelos seus fins, pela sua causa última, pela sua essência. Na medida em que o poder impositivo deve questionar: Por que tributar? O que tributar? Qual o grau de tributação? Atendendo as perspectivas e finalidades do Estado estar-se-á executando política tributária. Deve ser ressaltado que a política tributária, embora consista em instrumento de arrecadação tributária, necessariamente não precisa resultar em imposição. O governo pode fazer política tributária utilizando-se de mecanismos fiscais através de incentivos fiscais, de isenções entre outros mecanismos que devem ser considerados com o objetivo de conter o aumento ou estabilidade da arrecadação de tributos. Assim, a política tributária poderá ter caráter fiscal e extra fiscal. Entende-se como política fiscal a atividade de tributação…

pelo capital leva a modificação dos espaços naturais e é necessário a efetivação dentro do ato da educação das diretrizes da Lei 9.795/1999, no que tangue os seus aspectos formais e não formais, para que se possa construir uma sociedade baseada em sua sustentabilidade A diversidade cultural é marca da nação, afinal somos Brasil, devemos observar o decreto 6.040/2007, pois em nossa região temos as quebradeiras de coco, elementos da comunidade que devem ser respeitados em suas…

consagra em si a possibilidade de dar efetividade aos valores consagrados Constitucionalmente, principalmente aos direitos sociais. Posto no caput do art. 5º da CF garantindo que todos são iguais perante a lei, sem distinção alguma. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que o destinatário dessa cláusula constitucional é sem dúvida o legislador, e em conseqüência a legislação, como primeiro limite imposto, de maneira que a legislação não deve ser fonte de privilégios ou perseguições,…

direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo no Poder Político). São muitas as dificuldades que se colocam em discussão para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. Não obstante podemos dividi-la entre direitos de proteção, ou seja, a intervenção legislativa nas relações entre particulares com vistas à dos mais fracos (se valem da própria lei para igualar situações iguais e desigualar situações desiguais), e direitos de prestação, exigência de…

subterfúgio ou medida paliativa para solucionar as questões polêmicas da sociedade. Define ações afirmativas, ou discriminações positivas, e sua aplicação com cautela. Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial de livros. Através de sua análise, observar-se-á os posicionamentos divergentes adotados pelos juízes e Tribunais pátrios quando da aplicação da Lei. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Princípio igualdade. Princípio proporcionalidade.…

Século XVIII, tem-se registro de delimitações das funções do Estado. As Constituições passaram a conter dispositivos que asseguravam os direitos fundamentais evitando o abuso do Estado nas relações jurídicas tributárias. Em termos constitucionais, destacam-se os princípios que visam delimitar a atuação estatal. Esta atuação insere-se no contexto da política tributária. Tem-se então que a política tributária é o processo que deve anteceder a imposição DERECHO & CAMBIO SOCIAL…

parte ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gera incapacidade para desempenho de alguma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. História Antiga e Medieval. As pessoas com deficiência, via de regra, receberam dois tipos de tratamento: a rejeição e eliminação sumária, e a proteção assistencialista e piedosa. Na Roma Antiga, tanto os nobres como os plebeus tinham permissão para sacrificar os filhos que…

a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz,…

de todo o estudo. De tema “os princípios da uniformidade geográfica e da isonomia tributária e as empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM”, este trabalho objetiva verificar em que medida a exigência de tributo, pela União Federal – de forma não uniforme no território nacional, em detrimento de empresas sediadas em região que deveria receber benefícios fiscais – prejudica os aludidos preceitos, maltratando não só a região incentivada, como todo o Estado Democrático de…

maternidade 32 3.2.3 Mulher chefe do lar 34 3.2.4 Trabalho de mulher 35 4 NORMAS PROTETIVAS 39 4.1 Constituições 39 4.2 Artigos da CLT 41 4.3 Convenções da OIT 57 5 CONCLUSÃO 63 6 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO As mudanças de comportamento da sociedade na seara laboral ao longo dos séculos é motivo de estudo em várias áreas, seja para incluir novos métodos e facilitar a vida social ou mesmo para normatizar…