Ied - vacatio legis

projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli no dia 12 de agosto, que foi morta na porta de sua casa em Niterói (RJ). Lembrou que a pena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento. Autor da matéria, o senador Pedro Taques (PDT/MT) explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que "todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado". Pergunta-se (REPOSTAS FUNDAMENTADAS – 2,00 PONTOS) • Quando a lei em debate for aprovada, caso os assassinos da juíza Patricia Acioli ainda não tenham sido julgados, a nova lei incidirá no caso da magistrada? • Uma lei é válida no período vacatio legis? • É vigente e eficaz nesse período? • E a norma com ela incompatível, terá força naquele período?

REVISÃO IED 2º NPC Prof.ª Adriana Maia – organizou esta atividade 2014.02 01. Apresente a classificação de André Franco Montoro para as Fontes do Direito: 02. Apresente a classificação de um dos autores que você pesquisou sobre Fontes do Direito: 03.FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados - Denomina-se vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei.…

IED – CONCEITOS INICIAIS • MÉTODOS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS #Autotutela: Por meio da violência, se estabelece a vontade do mais forte. Sendo assim, em um conflito entre o indivíduo “A” (mais forte) e o “b” (mais fraco), a vontade de “A” prevaleceria. - A ≠ b : Conflito entre “A” e “b”. - = VA : É igual à vontade de “A”. • A autotutela resolveria, de fato, o litígio presente entre “A” e “b”? A supremacia conquistada com violência tem,…

APROVAÇÃO DAS LEIS NO ÂMBITO FEDERAL? E NO ESTADUAL? E NO MUNICIPAL? R-Âmbito Federal: os deputados federais Âmbito Estadual: os deputados estaduais. Âmbito Municipal: os vereadores. 16- A PROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR SE DAR POR MAIORIA ABSOLUTA OU POR MAIORIA SIMPLES? R - Por maioria mais que absoluta. 17- QUAL A NORMA JURÍDICA REGULAMENTA A LEI? R- São as normas de regulamentação. 18- QUEM ELABORA E ASSINA OS DECRETOS? R- Poder executivo 19- O QUE E VACATIO LEGIS? R-Assim a regra…

REVISÃO PARA AV2 IED FASE 1. Quais as diversas acepções do termo “direito”? Com base nos conhecimentos até aqui adquiridos, o que seria Direito? Direito como justo, norma, lei, faculdade, fato social, ciência, adaptação social e conjunto de regras. Direito é um conjunto de normas que tem por objetivo, a disciplina e a organização da vida em sociedade, solucionando os conflitos de interesses e promovendo a justiça 2. Quais as principais diferenças entre Direito e Moral? O que seria…

Estudo Dirigido Direcionado – IED Paloma de Morais Rocha – Turma 2002 1. Quanto à origem, as normas jurídicas podem ser interpretadas de forma autentica, onde o legislador apenas depõe sobre os trabalhos preparatórios da lei, a realidade social que possibilitou seu surgimento e seus objetivos fundamentais; doutrinária, realizada através de teses, comentários da legislação e manuais apresentados por juristas, cientistas do Direito e pessoas cientificamente aptas a interpretar as leis;…

impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma, do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico. Passo 4 Elaborar um trabalho escrito contendo as respostas aos questionamentos acima formulados, com fundamentação teórica, e entregar ao professor…

1° sem. Planos de estudo terça-feira, 5 de novembro de 2013 14:30 Página 1 de IED Página 2 de IED Capítulo 1 terça-feira, 5 de novembro de 2013 14:56 Introdução ao Direito • O capitalismo dá especificidade ao Direito • Nascendo as atividades capitalistas, nascem juntas as instituições jurídicas que lhe dão amparo • O direito advém de concretas relações sociais • Normas protegem o capital de jeito explicito ou não. O Direito moderno é capitalista porque a forma do…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5!…

IED - Resumo Direito: Concepção Restrita: Regras, princípios, lei, legislaçãoEstado: Brasil -> Federação Constituição Federal -> Estrutura de todo o nosso direito e, por consequência, estrutura todo nosso estado. - A Constituição da República Federativa do Brasil é regida todo o ordenamento jurídico do Brasil Entes (Entes Estatais) da Federação (Brasil) -> União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Formam o quadro político administrativo do país: 1- União: -…