ESTATUTO DO IDOSO Sa de Viol ncia e Abandono

Estatuto do Idoso: Saúde, Violência e Abandono. Thainá Jenifer de Paula RESUMO O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por consequência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção. Assim, a Constituição Federal de 1988 estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face à idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação- Art.3° inciso IV). Após sete anos tramitando no congresso, o estatuto do idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da república no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a política nacional do idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. Palavras-chave: Idoso, Constituição Federal, Cuidado. 1. INTRODUÇÃO Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso foi aprovado, após longos 6 anos de espera, o Estatuto do Idoso pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República em 1º de outubro, data em que se comemora o Dia

ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade Batista de Minas Gerais, sob orientação da Professora Letícia Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão…

A HISTÓRIA, A LEI E O IDOSO NO BRASIL FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR ADVOGADO – E-MAIL: iespa@ig.com.br A História dos Direitos Especiais aos Idosos no Brasil começou praticamente a partir da Lei nº 10.741/03, conhecida popularmente como Estatuto do Idoso, entrou em vigor em janeiro de 2004. Vale salientar que muito mais abrangente do que a chamada Política Nacional do Idoso que foi implantada através da Lei nº 8.842/94, pois, o novo estatuto determina inúmeros benefícios e…

analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se…

Questionário sobre o Estatuto do Idoso Nome: Idade: Sexo: Escolaridade: É ou já foi responsável por idoso? ( ) sim ( ) não 1. O Art. 23 do Estatuto do Idoso informa que idosos tem desconto de, no mínimo, 50% no valor de ingressos para atividades de lazer. Você conhecia essa lei? Acha que ela é aplicada? a. ( ) Conhecia, e acho que ela é aplicada. 14/63 b. ( ) Conhecia, mas acho que ela não é aplicada 19/63 c. ( ) Não. 30/63 2. O Art. 24 diz respeito à…

Mencionem o Artigo solicitado e expliquem o que lhe é protegido e argumentem sobre a sua viabilidade e efetividade. Estatuto da Criança e do Adolescente: 1) Artigo 9: Visa a proteção dos filhos menores de idades, e que o Poder Público, autorize a mãe que foi condenada a medida privativa de liberdade, ou seja, em regime fechado ou semiaberto amamentar e cuidar da criança até que a mesma complete 2 anos de idade. Para a sua viabilidade ser possível, e quando as mães condenadas, na prisão…

ABANDONO DE IDOSO PODE DAR ATÉ 16 ANOS DE PRISÃO Brasil existem mais de 17 milhões de idosos, número que dobrou nos últimos 20 anos de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Com isso, aumentaram também os casos de abandono, crime que pode render até 16 anos de prisão para quem o pratica. O número de ocorrências pode ser ainda maior porque muitas situações caracterizadas como abandono são desconhecidas da maioria da população. Para esclarecer melhor a…

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. O Estatuto do Idoso tem o propósito de tutelar de forma específica os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas. 2. O Estatuto considera como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.…

ALIMENTOS - MORTE DE ALIMENTANTE -DEVER DO ESPÓLIO - "Alimentos - Morte do alimentante - Obrigatoriedade transmitida ao espólio até conclusão do inventário - Exegese do artigo 23 da Lei n.6515/77. Admite-se a transmissibilidade da obrigação alimentar ao espólio do alimentante ate a conclusão do respectivo inventário."( 2º.TAC - Ap.c/Rev.449.665 - 6.ªCâm.- Rel.Juiz Paulo Hungria - j.10.04.1996) AASP 1971/2 ALIMENTOS - ACORDO JUIZADO INFORMAL - Considerado extrajudicial - "Juizado…

Lei Do idoso O estatuto do idoso entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004. Aprovado em outubro de 2003, ele garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no país. Direitos Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem…