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LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao ICMS-ST, pela não inclusão dos descontos…

estudo, foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem quali-quantitativa. O instrumento utilizado para a coleta dos dados foi um questionário com perguntas abertas e fechadas, respondido por gestoras de algumas das maiores empresas de Lajeado/RS. Busca-se identificar as competências mais utilizadas por gestoras que atuam em empresas lajeadenses. O estudo traz, em suas conclusões, a importância e a evolução da atuação da mulher no mercado de trabalho, bem como a contribuição do…

oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa pelo inadimplemento parcial. Comente a legalidade…

seguintes; b) Acarretará a anulação do crédito relativo ás operações anteriores; (ii) As decisões proferidas no AgRg no AI N. 418.412-3?RS (anexo III), a Súmula n. 005/2003 do Tribunal de Impostos e taxas de São Paulo (anexoiV) bem como pelo Pleno do STF nos Autos do RE n. 174.478/SP (anexo V) e o reconhecimento de repercussão geral do tema no AI n. 768.491 RG/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes), ainda não julgado (anexo VI). Pergunta-se: A) Existe isenção parcial? Redução de…

1299511266 Felipe Morales Snoeck 6861215690 Marco Aurélio Serpa de Miranda 6814002478 Daiane Elisa Oliveira Tiago Vaz da Luz 6617295272 6440307133 Data de entrega: 16/04/2013 Pelotas-RS 2013 Atividade Pratica Supervisionada Disciplina: Álgebra Linear Atividade Prática Supervisionada apresentado ao Curso Engenharia de Produção da Universidade Anhanguera como requisito para a avaliação da Disciplina

Pólo de Porto Alegre/ RS Curso de Bacharel em Administração 1ª Série NOME: Mari A. Apolo Calcanhotto RA:8512887200 TUTOR PRESENCIAL: Márcia Rocha PROFESSOR À DISTÂNCIA: Ma. Renata M. G. Dalpiaz Helenrose A. da S. Pedroso Coelho DESAFIO PROFISSIONAL DE EMPREENDEDORISMO E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL Porto Alegre/ RS Abril/2014 INTRODUÇÃO Dentro de uma proposta de gestão de negócios, implantar a capacidade de desenvolver política gerencial

Luis Roque Klering Amostra de municípios do estudo: 470 dos 497 municípios gaúchos existentes no ano de levantamento dos dados (2001) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), representando 94,37% dos municípios, 89,51% do PIB e 93,14% da população do RS. Não fizeram parte do levantamento os seguintes municípios: Araricá, Barra do Ribeiro, Caçapava do Sul, Canoas, Capão do Cipó, Caseiros, Dom Pedro de Alcântara, Eldorado do Sul, Estrela, Formigueiro, Lindolfo Collor, Machadinho, Mato…

que pese as críticas doutrinárias, trata-se de interpretação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: “Súmula 615, STF – O princípio constitucional da anualidade (§29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.” Nessa senda, não é possível aplicar por extensão à revogação de isenção ao princípio da anterioridade, constitucionalmente previsto para instituição de quaisquer tributos, uma vez que regras sobre isenções interpretam-se…

nº 350.446/PR, a conclusão ficou no sentido da impossibilidade de creditamento também quanto aos insumos isentos, tendo em vista a nova orientação. Essa aparente "lacuna" foi posteriormente suprida, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.819/RS, em 29 de setembro de 2010, quando a Suprema Corte proclamou, especificamente, a impossibilidade de aproveitamento de crédito nos casos de insumos isentos. Enquanto prevalecia o entendimento de que era admitido o referido o crédito o…

01/03/2014 Estoque de Matéria Prima CFE NFE Nº 01 9.960,00 01/03/2014 ICMS a recuperar CFE NFE Nº 01 2.040,00 01/03/2014 Fornecedor A CFE NFE Nº 01 12.000,00 02/03/2014 Estoque de Matéria Prima CFE NFE Nº 11 11.620,00 02/03/2014 ICMS a recuperar CFE NFE Nº 11 2.380,00 02/03/2014 Fornecedor B CFE NFE Nº 11 14.000,00 02/03/2014 Estoque Mat. de Embalagem CFE NFE Nº 21 1.760,00 02/03/2014 ICMS a recuperar CFE NFE Nº 21 240,00 02/03/2014 Fornecedor…