Icms Resolvido

comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer…

magistério e representa o maior volume; estados e municípios) e estaduais (para municípios). Exemplo: 5% do FPE ou do FPM ou da cota-parte do ICMS. (IPTU, ISS, ITBI e IRRF). • 5% de transferências de impostos federais (para • 25% dos impostos arrecadados pelos municípios FPE – Fundo de Participação Estadual FPM – Fundo de Participação Municipal ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana…

DE DÉBITO E CREDITO............................................................7 3. MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRAS............................................................8 4. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE COMPRAS E VENDAS.......................11 4.1 ICMS..................................................................................................................11 4.2…

comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer…

inventário pois cobra o ICMS que é um imposto sobre a circulação de mercadorias. E a lei a nível federal porque cobra o imposto sobre o lucro da empresa, é já vimos que o custo da mercadoria reduz o lucro de uma empresa. Se não tivéssemos a obrigação de fazer um inventário, a Receita Federal (que cobra os impostos a nível federal), não teriam como saber se o custo das mercadorias que você diminuiu do seu lucro foi o correto. E o Estado que cobra o ICMS não…

envolvidos, ou seja, quanto mais essencial for o produto/serviço a população, menor será a alíquota, ao contrário, quanto mais superfulo o for, maior será a alíquota. Por este princípio temos as altas incidências sobre o cigarro e bebidas alcoólicas. O ICMS é um imposto que é regido por este princípio, conforme se extrai do art. 155, § 2º, III, da Constituição/1988. b) O Princípio da Especificidade foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 3/93.…

que irão gastar e poderão compensar no ICMS. Há várias ações jurídicas preparadas para contestar a medida aprovada pela Assembléia Legislativa, com base em proposta do Executivo. O jogo é bem conhecido: “fiz a minha parte, os outros é que não deixaram”. A turma da FIFA fica desesperada com isso, mas ainda estão se acostumando com o “modo brasileiro”. A 75 dias da abertura, as soluções serão no jeitinho brasileiro, com a impressão de que estará tudo resolvido, mas com soluções…

sobre algumas questões: “Se nós (sócios) tivéssemos que contratar uma pessoa no mercado para fazer o que um de nós faríamos na empresa, quanto nós teríamos que pagar para essa pessoa? ”. Ao obter a resposta para essa pergunta, parte do problema está resolvido, pois deve ser levado em consideração que o sócio que trabalhará no empreendimento não terá direito a 13º salário, FGTS, férias e licença-maternidade, já que não é considerado um funcionário. Outra forma de pensar sobre o valor…

que as formas criam relações, e vice-versa. Nessa dualidade de formas e suas relações, nenhuma delas tem precedência. O único problema na arte é chegar a um equilíbrio entre subjetivo e objetivo. Mas é da maior importância que esse problema seja resolvido na esfera da arte plástica – tecnicamente, por assim dizer -, e não na esfera do pensamento. A obra de arte deve ser “produzida”, “construída”. Devemos criar uma representação tão objetiva quanto possível das formas e relações. Esse…

vez que os moradores de regiões e cidades de menor renda são os mais penalizados por concentrar o maior numero de pessoas vivendo nas faixas de renda mais tributada. Apesar do numero elevado de impostos a arrecadação é concentrada no ICMS, IR e COFINS, tendo como o ICMS como principal conflito entre os estados na disputa acirrada nas operações interestaduais privilegiando as atividades localizadas nos estados de origem ao lado da precariedade financeira dos estados levando à guerra…