Icms Credito Estimulo

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. O novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas…

DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do…

para elevar a arrecadação do governo e racionalizar o sistema tributário. Entre as principais medidas, inclui-se a substituição do imposto estadual sobre vendas, incidente sobre o faturamento das empresas, pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), incidente sobre o valor adicionado em cada etapa de comercialização do produto. 17. Além disso, foram criados mecanismos de reajuste (de acordo com a inflação passada) dos impostos pagos em atraso, o que contribuiu para a elevação da…

DEVIDOS A PARTIR DE 01.05.2011 I - R$ *27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. * Contribuição Previdenciária reduzida pela Medida Provisória 529/2011. OUTROS DETALHAMENTOS Para maiores…

propositura de ação Judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? - Justificar. São os atos praticados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança se da de forma administrativa e judicial. Na fase administrativa, chamada “amigável”, o contribuinte poderá pagar ou parcelar o débito com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu…

Entradas .............................................................................. 11 2.2.2.2 Livro Fiscal de Saida..................................................................................... 11 2.2.2.3 Livro Fiscal de Apuração do ICMS................................................................ 11 2.2.2.4 Livro Fiscal de Apuração do IPI..................................................................... 12 2.2.2.5 Livro de Registro de…

3.3. CONFLITO TRIBUTÁRIO 3.3.1.CONFLITO TRIBUTÁRIO HISTÓRICO.................................................... 3.3.2. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS................................................................ 3.3.3. INCIDÊNCIA DE ISS................................................................................. 3.3.4. INCIDÊNCIA DE ICMS............................................................................. 3.3.5. BRINDE.....................................................

Orientadora. O que é e qual a vantagem para a empresa?...........................................................................................................06 1.6 Como funcionam o SPE? E qual sua vantagem para a MPE? ...................07 1.7 Estímulo ao crédito e capitalização............................................................ 08 1.8 Protesto de títulos das MPE’s..................................................................... 09 1.9 Como deve ser o acesso a…

isentarem do recolhimento dos diversos tributos vigentes. Inclusive quanto aos deveres instrumentais pertinentes (também denominados de "obrigações acessórias") pouco há de simplificação, sendo que em alguns casos, especialmente em relação à legislação do ICMS (conforme o Estado da federação) são até mais complexos do que o regime ordinário. No dia 05 de Dezembro de 1996, O governo brasileiro sancionou a Lei nº 9.317. Para fins do disposto na referida lei, considera-se:…

Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628/2011: ICMS nas vendas não presenciais Em 21/02/2014, foi publicada decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628/2011, pelo Ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão da aplicação do Protocolo ICMS 21/2011. O Protocolo em questão foi assinado por grande parte dos Estados brasileiros no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com o objetivo de instituir a alíquota interestadual do ICMS…