Livro Manual de Direito Previdenci rio Hugo Goes

segurado cuja filiação ao RGPS depende exclusivamente de sua vontade. A lei não o obriga a filiar-se. Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de dezesseis anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social. Ê vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. A Lei n° 8.112/90, art. 183, § 3o, assegura ao servidor licenciado ou afastado sem 57 STJ, REsp 236279/RJ, Rei. Min. Garcia Vieira, 1a T, DJ 20/03/2000. remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição. Todavia, a Lei n° 8.112/90 aplica-se somente aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assim, pode-se afirmar que o servidor público ocupante de cargo efetivo da União que esteja licenciado sem remuneração não pode filiar-se como segurado facultativo ao RGPS. No tocante aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, será possível a filiação como segurado facultativo do RGPS somente na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida,…