Guerra Fiscal Projeto

A Legalização da Bitributação do ISSQN, por meio das Regras de Prevenção à "Guerra" Fiscal entre Municípios, nos Termos do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 386/2012 - Geovane Basilio da Silva* 1. Introdução Foi encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de…

prestação de serviços. Tendo sido concebido como um imposto estadual, a normatização pelos Estados, tem gerado uma verdadeira guerra fiscal, cujos efeitos nocivos por ela causados não estão sendo suficientemente anulados pelos convênios celebrados entre os estados. Questão importante a ser abordada nesta monografia será a sistemática de alíquotas e a sua influência na Guerra Fiscal. O federalismo é uma fórmula histórica, criada pelos americanos onde é possível coexistir em um único…

pagarão menos, e aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias passarão a contribuir; a eliminação das distorções da estrutura tributária, diminuindo o custo dos investimentos e das exportações; a eliminação da guerra fiscal, resultando em aumento dos investimentos e da eficiência econômica; o avanço importante na política de desoneração, reduzindo o custo tributário para as empresas formais, para os consumidores e…

GFCA 06 A Governança como Instrumento de Sustentabilidade da Turma Implantar uma estrutura de governança na própria turma do MBA de Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria (com Assembleia, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitês, Presidência e Diretorias) que possibilite a sustentabilidade do Propósito da Turma. Orientador Professor Rubens Mazzali SÃO PAULO/SP 2012 2 ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNANÇA Após a apresentação da estrutura de…

Docente: Salete Polonia Borilli UMUARAMA – PR 2015 Sumário Introdução 4 1. Fenando Henrique Cardoso 5 2. Luís Inácio Lula da Silva 8 3. Dilma Vana Rousseff 11 4. Conclusão 18 5. Referência Bibliográfica 19 Introdução Visando unicamente a política fiscal durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) até o governo Dilma Vana Rousseff, serão demonstrados todos os pontos e ações referentes às diversas fases do governo, bem como, as consequências das ações tomadas por cada um na…

1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA: PROJETO NACIONAL E A INICIATIVA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – UMA ANÁLISE COMPARATIVA Wolney Resende de Oliveira Universidade de Brasília (UnB) wolneyreoli@gmail.com Diulie Fernandes Maia Universidade de Brasília (UnB) diulie@gmail.com RESUMO Em razão da dificuldade das administrações tributárias em compartilhar as informações fiscais dos contribuintes, e da moderna solução que aos poucos se destaca, o presente artigo apresenta um estudo sobre o projeto…

pelo faraó para trabalharem, sem receber salários, em obras públicas (diques, represas, palácios, templos), ou seja, além de prestar favores eles tinham que dá ao Faraó uma parte do que produziam. Mas também tinha os escravos que eram capturados em guerras, estes sim não pagavam impostos, mas viviam para servir a família real. Não havia no Egipto uma única etapa do caminho pelo qual as mercadorias circulavam, fosse de um porto de entrada para um porto de saída,…

Faculdade Anhanguera de Brasília Curso de Pedagogia Taguatinga - DF Disseminadores de Educação Fiscal Professora tutora: Elen Márcia Guerra Aluno: Izelman Francisco Soares Ra: 5670148092 Curso: Pedagogia Turma: 1ª Especial Brasília 10/11/2012 EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA Eixo temático Conscientizar a comunidade escolar, educando e educadores sobre a transparência da gestão escolar com os gastos…

UNIVERSIDADE CAMPUS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA BENTO GONÇALVES 2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA Projeto de pesquisa da Disciplina de Metodologia em Estudos organizacionais, do curso de Administração de Empresas. Orientador: BENTO GONÇALVES 2010 Lista de Instruções FIGURAS Figura 1 – Código de Barras Padrão PDF417 18 GRÁFICOS…

INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS ERECHIM JUNHO DE 2013 Introdução Até 2013 o Brasil vivenciava a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado do projeto da Resolução nº 72, de 2010), que unifica em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre as operações…