Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos - artigos 60 e seguintes…

E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE…

indutores da desigualdade econômica e social. Segundo os mesmos dados do IPEA, a classe economicamente desfavorecida paga, proporcionalmente, três vezes mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que os ricos. Enquanto os economicamente favorecidos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% do mesmo imposto. Neste contexto, o peso da carga tributária recai sobre a população pobre, que chega a pagar até 44,5% de mais impostos. Para reduzir essas…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se sobre a chamada “Guerra Fiscal”, especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem.…

RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e o IVC (anterior ao ICM), a…

pagarão menos, e aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias passarão a contribuir; a eliminação das distorções da estrutura tributária, diminuindo o custo dos investimentos e das exportações; a eliminação da guerra fiscal, resultando em aumento dos investimentos e da eficiência econômica; o avanço importante na política de desoneração, reduzindo o custo tributário para as empresas formais, para os consumidores e…

concedido um alvará provisório, gratuito. Outros modelos de empresas pagam de R$ 1 mil a R$ 1,6 mil pelo documento. O empreendedor recebe um número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com ele em mãos, é possível passar a emitir notas fiscais. A empresa pode, então, prestar serviços ao governo e a empresas privadas, conseguir empréstimos em linhas de crédito especiais junto a bancos de fomento, receber benefícios da previdência social e passar a comprar diretamente do…

da Proposta de Súmula Vinculante – PSV – nº 69 pelo STF, cujo texto diz: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo Tribunal emitido julgamentos com…

tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento. Segundo Ricardo Varsano (1997), este conflito…

2 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam