Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

1. INTRODUÇÃO A Reforma Tributária eliminará os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzirá a carga fiscal que incide sobre produtores e consumidores, estimulará a formalização e permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. Há várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui, de forma relevante, para acelerar o potencial de crescimento do País: A simplificação e desburocratização do sistema tributário, reduzindo…

responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tratando sobre os principais pontos de cada um deles, em especial o imposto sobre transmissão causa mortis, o ICMS e o IPVA. Serão observadas as questões da legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas Empresas no país. Este trabalho tem como…

Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo Especialização em Gestão Pública Análise do Texto: ICMS e o Comércio Eletrônico de Clovis Panzarini, em O ESTADO DE SÃO PAULO, de 03.05.2014 Neste texto, inicialmente Clovis Pazarini menciona o que ele considera como sendo as duas formas mais eficiente de tributação de consumo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Sobre Vendas a Varejo ( IVV) e afirma que ambos que ambos produzem resultados finais iguais…

“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas,…

A questão da guerra fiscal: uma breve resenha André Eduardo da Silva Fernandes e Nélio Lacerda Wanderlei Sumário 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Dinâmica da guerra fiscal. 4. Histórico. 4.1. Primeiro período: 1965-1975 – convênios regionais. 4.2. Segundo período: 1975-1988 – convênios nacionais. 4.3. Terceiro período: 1988-2000 – descentralização tributária e enfraquecimento do Governo Central. 5. Conseqüências. 5.1. Queda de receita. 5.1.1. A evolução do ICM/ICMS no período 1980-1996.

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

4.1 Caráter substancialmente pétreo do Sistema Constitucional Tributário 4.2 .Natureza pétrea decorrente. 5. Projeto do Governo remetido ao Congresso Nacional: 5.1 Complexidade Estrutural.5.2 Cumulatividade. 5.3 O ICMS e a Guerra Fiscal. 5.4 A tributação excessiva sobre a folha de salários. 5.5 Instituição do imposto sobre grandes fortunas e outros exotismos. 6. Conclusões 1.COMENTOS INTRODUTÓRIOS Preambularmente, será empreendida uma breve avaliação do…

Estadual - 2013/0372 ISS e guerra fiscal Kiyoshi Harada* Elaborado em 12/2012. Vários municípios da região metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios…

através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Entretanto, a instituição da contribuição…

benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a…