Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

também os procedimentos tributários, objetivando a correta apuração de seu recolhimento, ainda de forma detalhada e prática, as questões que envolvem o correto aproveitamento dos créditos dos impostos, enfocando o tratamento tributário e operacional no âmbito social. E por fim uma ánalise do panorama atual do sistema tributário nacional, enfocando de maneira mais concisa as circunstâncias sociais oriundas de tal sistema, enquanto aplicação de tal arrecadação para propiciar a sociedade…

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou…

Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o…

pelo Distrito Federal e pelos municípios, mas limitados ao âmbito de suas respectivas atribuições. têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição. Tipos de Taxas > taxas de polícia; taxas de serviços. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA > podem ser criadas e exigidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo em vista…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem, funções próprias, que podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias, que podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a…

Estados o ICMS e o IPVA), ou seja, os Estados são beneficiados pela arrecadação da União e os Municípios pela arrecadação da União e dos Estados. Tal fato assume relevância no contexto de um federalismo predatório pela razão de que, dada a garantia dos repasses federais, os entes federados passam a se valer de benesses fiscais de seus próprios tributos, como moeda de troca para a atração de investimentos privados, resultando daí numa atitude de predação generalizada denominada guerra…

RA: .............................. CAMPUS RANGEL SANTOS 2014 PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO 1. INTRODUÇÃO Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência…

idéia de justiça, cuja base fundamental está respaldada em princípios e normas jurídicas, que têm por escopo garantir a todos os cidadãos, que os mesmos não serão atingidos pelo abuso de poder por parte do Estado. Para atingir essa garantia no âmbito tributário, tendo em vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos, que são pagos por toda a sociedade, faz-se mister que seja dada efetividade aos princípios tributários constitucionais, que balizam e…

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua…