Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

ocorrem entre o governo e os contribuintes: o primeiro, em geral, busca a manutenção ou o aumento da carga tributária, enquanto os últimos lutam pela minimização de seu ônus tributário. Os horizontais podem ocorrer tanto dentro do governo como no âmbito da sociedade (contribuintes): o conflito horizontal governamental seria aquele que envolve a disputa da repartição da carga tributária pelas diversas esferas e unidades de governo – caso típico de países federativos –, ao passo que o…

duas características para o sistema tributário nacional, alto volume de importações (para os padrões da época) e atividades agrícolas predominavam no país. Com isto mais da metade da arrecadação advinha do imposto sobre importação; Com a segunda guerra mundial, o imposto de consumo superou o imposto de importação. No final da década de 40, o imposto sobre consumo já alcançava 40% da arrecadação nacional; A partir de 1960 o país deu início a uma reforma de seu sistema tributário; Fato seguinte

INTRODUÇÃO O presente projecto tem como tema Impacto da reforma fiscal no sector fiscal do Estado angolano, no período de 2011à 2014. A reforma tributária, até então tem sido debatida sobre a forma da sua aplicação, sendo que já em Janeiro de 2015 foi a aprovado por generalidade a sua vigorizarão. O que de certa forma é um instrumento que o Estado dispõe para que se preserve e alavanque a economia nacional, permitindo que que outras áreas como a industria seja alavancada através da reforma que

SÉRIE INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação no qual exprime uma relação de níveis de governo com a sociedade, e esta relação explana também uma afinidade em termos político-econômicos, que decorre devido à probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, adquirir uma divisão de poder traduzida em partilha de recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa…

pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar suas atividades. DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à…

03 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.......................................................................................05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE....................................................................06 5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL...........................................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.........................

informações da contabilidade tributária vamos descrever a história dos tributos e dos poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária. Explicaremos o que é um tributo e qual sua lógica, qual a finalidade do PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, CSLL. Descreveremos também sobre o lucro e seus tributos incidentes e os diferentes regimes de tributação, a definição do lucro real, lucro presumido e simples nacional suas alíquotas e como fazer os cálculos.…

atual de arrecadação, onde se verifica que a União recebe quase 60% dos impostos, ficando cerca de 25% para Estados e mais ou menos 15% para Municípios. A arrecadação deve ser proporcional as necessidades de cada tributante. A lei de responsabilidade fiscal também deve ser revista para criminalizar com mais rigor o uso indevido de verbas públicas. Dinheiro público que vem de impostos só pode ser usado no que estiver no orçamento. E este não pode desviá-lo para o que não seja de…

temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias que pode ser fiscal, extra fiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supram mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extra fiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um…