Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

• Conceitos Fiscais (ICMS, DIFAL, ST, IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados…

dificuldade de aprovação, pois interfere na área de maior preocupação de qualquer uma das esferas de Governo de uma Federação, seus recursos financeiros. A ausência de um sistema estimulante da atividade produtiva e promotor da justiça fiscal intensificou as discussões sobre reforma tributária a partir de meados dos anos 90. Com o aumento da carga tributária, em quase 50%, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), nos últimos anos, o sistema tornou-se complexo, caro e…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável porcerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma.Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de…

Nacional. Nesse caso somente os impostos nos interessa. Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, nós elaboramos a seguinte lista de impostos vigentes no Brasil: 1. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 2. Imposto sobre a Exportação (IE) 3. Imposto sobre a Importação (II) 4. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 5. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 6. Imposto sobre a Propriedade…

Sociedade requer que o Estado cumpra três funções básicas – Administração da Justiça; Cumprimento dos Contratos Privados; Provimento de Defesa Externa e Segurança Pública; para tanto, precisa tributar. Política Fiscal e Funções do Governo: a ação do governo por meio da política fiscal compreende três funções: Alocativa – no que diz respeito ao fornecimento de bens públicos; Distributiva – associada na promoção de distribuição de renda mais justa; Estabilizadora – com objetivo na…

Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do IPI artigo 155,§ 2º, inciso I  Isenção/Não Incidência ICMS artigo153, § 3º, inciso I  Não propiciam crédito do imposto artigo155,§ 2º, inciso II  IR - universal, progressivo e geral artigo 153,§ 2º d) Pessoal  Caráter pessoal dos…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Brasília 2004 Copyright© 2004 Ministério da Fazenda. Ministério da Educação. Todos os direitos reservados Série Educação Fiscal. Caderno 3 COORDENAÇÃO GERAL Escola de Administração Fazendária - Esaf CONCEPÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas – Dirat/Esaf Gerência do Programa de Educação Fiscal – Geref/Esaf ELABORAÇÃO DOS TEXTOS Comissão de Elaboração de Material para Capacitação: Conceição Teodora Baptista –…

tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Marinete de Araújo Souza Volta Redonda, 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Monografia elaborada pela aluna Marinete de Araújo Souza do 4º ano de curso de Ciências Contábeis como parte dos requisitos necessários…

específica, relativa ao contribuinte.” Obs.: Art. 167, IV da CRFB.  Classificação dos impostos 1) Quanto ao fato gerador: a. Reais – IPTU, IPVA, ITR, ICMS... b. Pessoais – IR e ISS (PIS e COFINS)... 2) Quanto ao encargo financeiro: a. Diretos b. Indiretos - ICMS, IPI e ISS na construção civil 3) Quanto à função: a. Fiscal b. Extrafiscal - IPI, IOF, II, IE e ITR 4) Quanto à forma de cobrança: a. Fixos b. Proporcionais c. Progressivos d. Regressivos 2)…