Desarmamento

armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM (SISTEMA NACIONAL DE ARMAS). Desde o seu nascedouro, os prazos estabelecidos para o recadastramento (novo registro) ou entrega espontânea das armas de fogo (artigos 30 e 32 do E.D.) foram prorrogados por diversas vezes, mas não de forma contínua e sucessiva. Naqueles períodos não contemplados pela prorrogação, certos cidadãos vieram a responder a processos criminais pelo cometimento da infração descrita no artigo 12 do E.D. Muitos deles, diante das condições previstas no artigo 89, da Lei n° 9.099/95, acabaram por aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Outros, que não tinham condições de gozar do referido benefício legal, tiveram que responder a processos crime que culminaram em sentença condenatória já transitada em julgado. O tema proposto, embora seja bastante delimitado, é de grande importância para os operadores do direito, em especial aos advogados que militam na área criminal, diante das consequências geradas pela Lei n° 11.706, de 19.06.2008, que ampliou os prazos dos artigos 30 e 32 do E.D. para o dia 31.12.2008. A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ARTIGOS 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. Visando o recadastramento e/ou a entrega espontânea das armas de fogo não registradas, o legislador cuidou de fixar prazos distintos (artigos 30 e 32) para que os cidadãos pudessem se adaptar a novel legislação: Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma…

ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO ARTIGO CIENTÍFICO “O homem superando limites e fazendo história” FOGO ANNE DOMINIQUE NASCIMENTO LIMA CAMILA ZANCO LEONARDO SIMIÃO DE LUNA SARA THAIS STEFFENS SILVIO RAUL GALVÃO DE MELO LEITE ORIENTADORES: HELOÍZE DA CUNHA CHARRET FREDERICO ANDERSON PASSOS SCHOENE RESUMO O artigo trata da importância do fogo na evolução do homem. Ao longo do trabalho, são expostas múltiplas perspectivas acerca da função do fogo para o homem. A exposição do…

atribuição que lhe confere o artigo 91 das IG 10-42 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA CORRESPONDÊNCIA, PUBLICAÇÕES E ATOS NORMATIVOS NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, aprovadas pela Portaria Ministerial Nº 433, de 24 de agosto de 1994, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Campanha C 100-5 - OPERAÇÕES, 3ª Edição, 1997, que com esta baixa. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar o Manual de Campanha C 100-5 - OPERAÇÕES, 2ª Edição, 1988, aprovado pela…

aquele, vinha outro: - Patrão, o Trajibú está queimando! - Então, já seis? - É verdade. Há o fogo do Teixeirinha, o fogo de Maneta, o fogo do Jéca... - Fogos “signés”!... Que patifes! Mas hão de pagar. Denuncio-os todos à polícia. O capataz sorriu. - Não vale a pena. São eleitores do governo; o patrão não arranja nada. - Mas não haverá ao menos um incendiário oposicionista que possa…

CONSIDERAÇÕES FINAIS La Guerre du Feu (br/pt: A Guerra do Fogo) é um filme de 1981 feito na França e no Canadá, com locações na Escócia, Islandia, Quênia e Canadá.1 A direção é de Jean-Jacques Annaud. Anthony Burgess e Desmond Morris.2 foram responsáveis pela linguagem especial que foi criada para o filme que conta uma história de período anterior ao uso da língua de maneira universal, tendo a linguagem corporal um forte apelo, juntamente com outros elementos que renderam à produção dez…

Ocorre desde o fim do século XIX, tendo se tornado um assunto de importância em nível internacional a partir do colapso do Império Otomano em 1917. Marcos importantes para o desenrolar deste conflito foram a autodeterminação do Estado de Israel e, posteriormente, o relacionamento deste último estado com seus vizinhos árabes, com ênfase para o povo palestino, que devido a não reconhecer o Estado de Israel, acabou não tendo seu próprio Estado estabelecido. O conflito teve como resultado…

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente…

confere o artigo 91 das IG 10-42 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA CORRESPONDÊNCIA, PUBLICAÇÕES E ATOS NORMATIVOS NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, aprovadas pela Portaria Ministerial Nº 433, de 24 de agosto de 1994, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Campanha C 2-1 - EMPREGO DA CAVALARIA, 2ª Edição, 1999. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar o Manual de Campanha C 2-1 - EMPREGO DA CAVALARIA, 1ª Edição, 1981, aprovado pela portaria Nº 049-EME,…

e compreenderá no decorrer deste curso, bem como entenderá qual sua relação com a atividade policial. Fontes do direito internacional MELO (2002, p. 113) explica que as fontes do direito internacional se constituem dos modos pelos quais o direito se manifesta, isto é, as maneiras pelas quais surge a norma jurídica. Atualmente utiliza-se como referência de fonte do direito internacional, o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das…

.......................................................................... 2.1 Armas de Fogo – Breve Histórico 2.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 2.3 Armas Brancas 2.4 Outros tipos de armas CAPITULO II 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 3.1 Armas de fogo – Legislação brasileira aplicável: 3.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 3.3 O Mercado de Armas Legais e o Impacto nas Vendas Após o Estatuto. 3.4 A violência antes e depois do estatuto 3.5…