Guarda Efeitos Juridico

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. Emilly Dantas Vilas Bôas Vanessa Érica da Silva Santos RESUMO: Este trabalho objetiva analisar a possível inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Através da instituição da Lei de n°. 11.698 houve o surgimento e a disciplinação do instituto jurídico da guarda compartilhada, no entanto vale destacar que o referido instituto já anteriormente utilizado no meio jurídico. A possibilidade de ser concedida a guarda compartilhada aos pais encontra-se alicerçada na constante evolução do instituto familiar, desde já, formada em razão da formação familiar e/ou fim da…

substituta far-se-á mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança, nos termos desta Lei. E o artigo 33, e incisos, do E.C.A., estabelecem que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sendo que em seu § 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, e consoante § 2º, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos…

o que bem entender para a constituição e efeitos de suas famílias, é preciso observar o que a lei permite. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES Objeto de estudo tem como compreender de que tal formar a instituição união estável se forma, já que é um acontecimento de origem humana, os conviventes passam a coabitar, viver juntos como se casados fossem e extinguir essa relação. Porém, tal relação gera conseqüências no mundo jurídico, haja vista que constitui uma das formas

MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direto e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO…

conceito amplo da “Alienação Parental”, também conhecida como falsas memórias ou abuso do poder parental, que na maioria das vezes causa a criança ou adolescentes distúrbios psicológicos. Identificar os instrumentos jurídicos existentes capazes de inibir ou atenuarem seus efeitos. Demonstrar o comportamento do genitor, que tem como seu objetivo impedir o convívio com o outro cônjuge após o rompimento dos laços que uniam a sociedade conjugal. Palavras-Chave: Alienação Parental,…

GUARDA COMPARTILHADA – EVOLUÇÃO E ASPECTOS JURÍDICOS NO MODERNO DIREITO DE FAMÍLIA Edna de Souza Mazia* SUMÁRIO: 1. Poder Parental. 2. Guarda de Filho. 3. Direitos e Deveres dos Pais em Relação aos Filhos. 4. Guarda Compartilhada. 5. Evolução da Guarda Compartilhada na Legislação Brasileira. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. PODER PARENTAL O objetivo essencial da guarda é a proteção da pessoa e dos bens da criança e do adolescente, deste modo, hoje o pátrio poder consiste no conjunto

psicanálise para a evolução do direito, principalmente do direito de família. As regras jurídicas regulam situações baseadas em valores que se alteram no tempo e espaço, devendo acompanhar as nuances da vida para se aperfeiçoar, adequando-se ao modelo jurídico que o informa. O conceito de família que existia antes do Código Civil de 1916 não foi alterado em razão da publicação da legislação. Segundo o texto, o conceito de família concebido e regulado pelo Código das Ordenações…

genitor alienador de acordo com a lei 12.318/10 e a jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Poder familiar. Melhor interesse do menor. Alienação parental. Sanções. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeras mudanças no ordenamento jurídico, principalmente em relação a proteção da família. Entretanto, surgiu na sociedade a denominada síndrome da alienação parental, na qual um genitor tenta excluir o outro genitor da vida dos filhos, proibindo qualquer forma de…

como “parentes consanguíneos em linha reta aos colaterais até o quarto grau”. Dessa forma percebesse que família é uma unidade básica da sociedade formada por indivíduos com ancestrais em comum ou ligada por laços afetivos. Os seus fundamentos jurídico-constitucionais são pautados em preceitos como respeito à liberdade da constituição, convivência e dissolução, a auto responsabilidade, a igualdade irrestrita de direitos, a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e respeito a seus direitos