Geotecnologias Em Aterros Sanitários

com o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá), ALUÍZIO CÉSAR ALVES JULIÃO para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de Coordenador de Aterro Sanitário, Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 22 de junho de 2015. EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN Prefeito Municipal ADRIANA MAIA ALBINI Secretária Municipal de Administração Publicado por:…

cartas náu- rania militar seria total sobre o mar territorial, mas parcial sobre a ZC, na qual seriam cabíveis medidas de fiscalização necessárias para] (...) evitar e reprimir as infrações às leis e também aos regulamentos aduaneiros, fiscais, sanitários ou de imigração, em seu território ou em seu mar territorial. (Lei nº 8.617/93, artigo 4º) Zona Econômica Exclusiva (ZEE) A definição legal diz que a ZEE (...) compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas,…