Garantismo Penal Ferrajoli

infração penal, deve instaurar inquérito”. Contudo, é necessário observar-se certas peculiaridades: “se o delito for de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá realizar investigações se a vítima ou seu representante legal requerer. Se for crime de ação penal pública, condicionada à representação a autoridade policial, também somente poderá realizar as investigações se a vítima ou seu representante legal representar. Mas, se o deleito for de ação…

sobre o conteúdo material dos direitos humanos. 9- Garantismo penal e hermenêutica Objetivo: apresentar as principais linhas do garantismo penal, ideia lançada pelo italiano Luigi Ferrajoli em Direito e razão, e os aspectos em que interfere na concepção de direito e de hermenêutica. 10- Conteúdo dogmático do princípio da insignificância Objetivo: revisar a bibliografia existente sobre o princípio da insignificância no direito penal, delimitar sua natureza dentro da teoria do…

23/03/2015 Abolicionismo penal | Luiz Flávio Gomes Luiz Flávio Gomes Home Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Diretor­ presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós­graduação no Brasil e no exterior. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no professorLFG.com.br…

expresso reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal, contrariamente a visões abolicionistas. O jusfilosofo defende que o garantismo legal é a negação do abolicionismo; e principio da legalidade é inviável se cogitar a condenação de alguém e a imposição de respectiva penalidade se não houver expressa previsão legal, guardando esta a devida compatibilidade com o sistema constitucional vigente. De igual, o principio da necessidade ou da economia do Direito Penal em que…

evolução do sistema penal, encontramos em nosso ordenamento jurídico várias modalidades de prisão cautelar, sendo estas em flagrante delito, temporária, prisão domiciliar, e o nosso tema de estudos, prisão preventiva. Esta última, expressa no art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro, o qual nos diz que, "a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

AÇÃO PENAL: É o direito de invocar (provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar. Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I. OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e…

TEXTOS COMPILADOS DE DIREITO PENAL E GARANTISMO JURÍDICO Noções preliminares Organizador: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior1 1. O QUE É DIREITO? Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como “realização

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

protege-los. No tocante, Ferrajoli: “Se hoje pode-se falar de um valor simbólico e exemplar do direito penal, ele deve ser associado não tanto à pena mas, verdadeiramente, ao processo e mais exatamente à acusação e à amplificação operada sem possibilidade de defesa pela imprensa e pela televisão. Desta forma retomou-se nos dias a antiga função infamante de intervenção penal que caracterizou o direito penal pré-moderno, onde a pena era pública e o processo…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. LARISSA PAUL BLUMENAU – SC 2014 LARISSA PAUL REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…